ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
24-10-2007.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio
Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela
Meneghetti e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo
Santos, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 147/07 (Processo nº 8219/07), o Pedido
de Informação nº 184/07 (Processo nº 8221/07) e os Pedidos de Providência nos
4641 a 4651/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº
4652/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos
4663 a 4666/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº
006/07 (Processo nº 0006/07); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência
nos 4658 a 4661/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência
nº 4602/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº
236/07 (Processo nº 7451/07) e o Pedido de Providência no 4662/07;
pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 4600,
4601 e 4640/07; pela Vereadora Maria Celeste, as Indicações nos 145
e 146/07 (Processos nos 8215 e 8216/07, respectivamente) e os
Pedidos de Providência nos 4653 a 4657/07; pela Vereadora Maria
Luiza, os Pedidos de Providência nos 4603 a 4639/07; pela Vereadora
Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 221 e 222/07
(Processos nos 7115 e 7117/07, respectivamente); pela Vereadora
Sofia Cavedon, o Pedido de Providência nº 4599/07. Também, foi apregoado o
Ofício nº 1336/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 023/07 (Processo nº 8247/07). Na ocasião, foram
apregoados os Memorandos nos 396 e 397/07, firmados pela Vereadora
Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos
quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do
Vereador Carlos Comassetto, ontem, na solenidade de assinatura do Decreto
Municipal nº 15.699/07, que estabelece normas para aquisição de produtos e
subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no
Município de Porto Alegre, às dezesseis horas e trinta minutos, no Salão Nobre
do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre; da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, em
reunião da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, às quatorze horas,
em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 814, 950,
2042, 5816 e 9022/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada
a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Sétima, Septuagésima
Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Fabíola Polachin Corrilo,
representando o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul – ICI –, que
convidou todos para a 14ª Corrida pela Vida, a ocorrer no dia vinte e oito
deste mês, no Parque Moinhos de Vento, em Porto Alegre. Sobre o assunto,
informou locais para aquisição de camisetas e inscrição pelos interessados em
participar das atividades programadas para a ocasião, destacando que os
recursos arrecadados serão destinados à construção do Centro Integrado do Instituto
do Câncer Infantil, cujas obras estão com início previsto para o primeiro semestre
do próximo ano. Na oportunidade, foi iniciada a apresentação de audiovisual referente
ao tema abordado pela Senhora Fabíola Polachin Corrilo, a qual foi interrompida
por problemas técnicos. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, Márcio Bins Ely, José Ismael
Heinen, Dr. Raul e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Ainda, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora
Fabíola Polachin Corrilo, para considerações finais em relação às manifestações
dos Senhores Vereadores sobre o tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna
Popular. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três
minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07,
discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Professor Garcia, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Márcio Bins Ely. Na ocasião,
foram apregoados Requerimentos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde:
de autoria da Vereadora Maria Celeste, do dia de hoje ao dia vinte e seis de
outubro do corrente, e do Vereador Adeli Sell, no dia de hoje, tendo a Senhora
Presidenta declarado empossados na vereança os Suplentes Mauro Pinheiro, em
substituição à Vereadora Maria Celeste, e Zé Valdir, em substituição ao
Vereador Adeli Sell, informando que Suas Excelências integrarão a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na oportunidade, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando
o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança do dia de hoje
ao dia vinte e seis de outubro do corrente, em substituição à Vereadora Maria
Celeste e ao Vereador Adeli Sell. Após, foram apregoados os Memorandos nos
398 e 402/07, firmados pela Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta
da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência, por meio dos
quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador
Newton Braga Rosa, hoje, na cerimônia de entrega dos Prêmios Santander Banespa
aos finalistas de Empreendedorismo e de Ciência e Inovação, às dezenove horas e
trinta minutos, no Santander Cultural, em Porto Alegre; da Vereadora Margarete
Moraes, hoje, no “vernissage" do Salão SESI de Artes Visuais do Trabalhador,
às dezenove horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em
Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 213, 235, 194/07, este discutido
pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme
Barbosa, e 229/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador
João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/07; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 145, 212, 207/07, este discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Márcio Bins Ely, 224 e
232/07, estes discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 208, 181/07, este discutido pela
Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Márcio Bins Ely, 198/07, este
discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen e Márcio Bins Ely, 231/07,
discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib;
228, 230 e 233/07, estes três discutidos pelo Vereador João Antonio Dib. Na
ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora
Presidenta concedeu a palavra à Vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação,
em Representação Externa deste Legislativo, no dia de hoje, em reunião da 9ª Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude, tendo como tema o “Plano Municipal de
Educação”, realizada no Ministério Público Estadual, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen avaliou tarifas bancárias vigentes no
País, destacando que, nos últimos cinco anos, os aumentos dessas taxas
ultrapassaram noventa por cento. Ainda, teceu críticas ao Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, propugnando por maior valorização, de parte do Governo
Federal, das Forças Armadas e pelo pagamento de reajustes salariais que,
segundo Sua Excelência, são devidos aos militares brasileiros. Após, por
solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Nicolas de Souza Furtado, falecido ontem, filho da
Senhora Angelita de Souza, Líder Comunitária da Zona Norte do Município. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre o livro
“Observando o Orçamento Participativo de Porto Alegre - análise histórica de
dados: perfil social e associativo, avaliação e expectativas”, de autoria do
Sociólogo Luciano Fedozzi. Ainda, convidou todos para o Seminário sobre Indicadores de Pobreza Multidimensional e Pobreza
Urbana, da Secretaria de Coordenação Política e Governança Local, programado
para o dia vinte e seis de outubro do
corrente. O Vereador Dr. Goulart reportou-se aos problemas enfrentados
pela área de saúde no Brasil, elogiando o Executivo Municipal de Porto Alegre,
que, segundo Sua Excelência, já destina quinze por cento do orçamento para essa
área. Por outro lado, lembrou Projetos de Lei aprovados neste Legislativo, que
não foram sancionados pelos últimos Governos Municipais, causando prejuízos à
população carente de atendimento médico na Cidade. A seguir, foram apregoadas
as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Elói Guimarães, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 021/07 (Processo nº 8022/07). Também, foi
apregoado o Memorando nº 404/07, firmado pela Vereadora Maristela Meneghetti,
1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da
Presidência, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do
Vereador João Carlos Nedel, amanhã, na abertura da Feira Construsul Acabamentos
e Iluminação, às quatorze horas, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Guilherme Barbosa questionou a gestão do Prefeito José Fogaça,
sustentando haver uma fragilidade no gerenciamento da Cidade e relatando problemas
existentes no Município, especialmente na coleta de lixo e na iluminação das
vias públicas, bem como atraso na publicação do Relatório de Atividades
relativas ao ano passado em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz discorreu acerca dos assuntos
em relação aos quais o Legislativo Municipal tem liberdade para legislar, mostrando-se
contrário a Pareceres exarados pela Comissão de Constituição e Justiça, de
existência de óbice de natureza jurídica, por vício de iniciativa, em
proposições de autoria dos Senhores Vereadores. Nesse sentido, propôs a revisão
da interpretação atualmente efetuada por essa Comissão, em relação ao artigo 94
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta
registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Urbano Knost, ex-Prefeito de
São Jerônimo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, reafirmando
que a situação financeira da Prefeitura de Porto Alegre teve que ser recuperada
durante o atual Governo, elogiou o desempenho do Senhor José Fogaça no comando
do Executivo Municipal. Sobre o tema, referiu-se a problemas existentes na
contratação de serviços no Governo anterior, propugnou pela destinação de mais
recursos da União aos Municípios e apontou pontos que Sua Excelência considera
positivos na gestão pública municipal. O Vereador João Antonio Dib analisou a
Lei Orgânica, no tocante aos assuntos de competência do Município sobre os
quais cabe à Câmara Municipal dispor, posicionando-se pelo entendimento de que,
em relação a alguns temas, a iniciativa de propor legislação é prerrogativa
exclusiva do Executivo Municipal. Também, defendeu que, na ausência do Prefeito
e no impedimento do Vice-Prefeito e do Presidente desta Casa, os
Vice-Presidentes e Secretários do Legislativo respondam pela Prefeitura. O
Vereador Márcio Bins Ely convidou todos para assistirem ao lançamento do
Documentário “Brizola – Tempos de Luta”, que ocorrerá hoje na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, reportou-se ao Congresso que
será realizado no corrente mês para a eleição da nova Diretoria da Juventude
Nacional do PDT. Finalizando, elogiou os serviços de urgência médica prestados
pela SAMU, destacou a importância do Instituto do Câncer Infantil – ICI – e da
Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos
termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/05, considerando-se
mantido o Veto Total aposto, por onze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser
discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Carlos Todeschini,
Aldacir Oliboni, Zé Valdir, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Sebastião Melo, Elói
Guimarães, Professor Garcia, Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa e encaminhado
à votação pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Margarete Moraes, tendo votado Sim
os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul,
Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mauro
Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Newton Braga
Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 212/05, os Vereadores Valdir Caetano e Dr.
Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião
Melo e Zé Valdir. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 019/07, por vinte e oito votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto
e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo
nº 019/07, a Vereadora Margarete Moraes cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Carlos Todeschini. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da continuação
da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 019/07. Ainda, durante seu
pronunciamento de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 019/07, o
Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que o Departamento
Municipal de Água e Esgotos seja oficiado a enviar a este Legislativo
documentação relativa ao referido Projeto de Lei, tendo o Senhor Presidente
determinado que esse Requerimento fosse encaminhado por escrito. Às dezenove
horas e vinte e dois minutos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Neuza
Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores
Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Srª Fabíola Polachin Corrilo, representando o Instituto do Câncer
Infantil do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos, para tratar de assunto relativo à Corrida pela Vida. A Srª Fabíola vai
nos apresentar um vídeo a respeito do tema.
A
SRA. FABÍOLA POLACHIN CORRILO: Sr.
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. Na
visita passada, em que a Marion veio conversar com vocês a respeito do McDia
Feliz, ficou faltando a apresentação de vídeo institucional, e ela pediu que eu
trouxesse, para que vocês conheçam um pouco mais da nossa Instituição. Logo
depois, eu apresento a Corrida pela Vida e trago o convite que o Dr. Brunetto e
o Lauro Quadros pediram para eu transmitir. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(Procede-se
à apresentação do vídeo.)
A SRA. FABÍOLA POLACHIN CORRILO: Tendo em vista o problema ocorrido,
apresentaremos o vídeo na próxima oportunidade. O áudio do Lauro Quadros, que
apresenta a Instituição, não entrou, mas tentaremos, então, o da Corrida,
motivo pelo qual vimos aqui hoje.
(Procede-se
à apresentação do vídeo.)
A
SRA. FABÍOLA POLACHIN CORRILO: O
áudio deste vídeo também não funcionou. Para quem ainda não assistiu ao vídeo
na TV, ele está passando em quase todos os canais, inclusive na Casa, a gente
conseguiu as inserções. E o convite que eu vim fazer, em nome do Dr. Brunetto e
do Lauro Quadros, é para que vocês participem dessa Corrida e, como diz o jingle
da campanha, “Convide todo mundo, pai, amigo, vizinho; quem tem coragem de leão
nunca corre sozinho”. Convidem as suas redes para que participem da Corrida
domingo, de manhã. Às 10 horas, será a largada, mas, antes disso, nós já
teremos inúmeras atividades não só para a criançada como para adultos e
adolescentes. Então, o convite está aí, para que vocês participem. O Bins Ely
já está com a camiseta dele; nós temos uma voluntária que trouxe algumas. Se os
senhores desejarem, podem adquirir, aqui, conosco ou por meio dos vários postos
na Cidade, no Shopping Iguatemi, até sábado, ou podem comprar lá no Parcão,
quando estiver participando do evento. Muito obrigada a todos vocês pela
atenção; muito obrigada, Presidenta, pela oportunidade. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Fabíola, eu a convido para
integrar a Mesa.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta; Srª Fabíola, em primeiro lugar,
eu queria dizer ao Dr. Algemir Brunetto e ao “Professor de Medicina” Lauro
Quadros que eles não precisam vir aqui, pois o recado foi muito bem dado. Em
segundo lugar, eu gostaria de dizer que nós estamos encantados com essa idéia,
com esse trabalho maravilhoso, porque o Instituto do Câncer Infantil saiu do
nada, saiu em razão de um trabalho da sociedade, saiu em razão de um trabalho
monumental e de um trabalho formiguinha, muitas vezes. De casa em casa, de
porta em porta, de evento em evento, nós chegamos hoje a essa realidade
maravilhosa que aparece, e muito bem, ali. Pela primeira vez na vida, o Rio
Grande do Sul vai ver o Borghettinho sem chapéu. Meus parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra, nos termos art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Nossa saudação, Presidenta, Ver.
Maristela Meneghetti; em nome da nossa Bancada, da Verª Margarete, do Ver.
Comassetto, do Ver. Oliboni, do Ver. Guilherme, da Verª Sofia, os nossos
cumprimentos. Eu tenho participado, todos os anos, da Corrida pela Vida, que
sempre têm um incentivo da Escola Ernesto Dornelles, que é parceira, que faz a
participação intensiva com todo o corpo docente. Eu quero que tu leves o nosso
abraço ao Dr. Brunetto, ao nosso amigo Lauro Quadros e para além do movimento
de conscientização. Eu participo como cidadão e como diabético, também, da
Corrida, porque essa é uma luta importante a partir, também, da conscientização
e da mobilização. É evidente que o esforço está dirigido para atender as
crianças, principalmente as portadoras de câncer infantil. Mas essa é uma
situação importante que envolve o esforço de toda a comunidade porto-alegrense.
Nossos cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, saudando V. Exª, quero saudar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; a representante do Instituto do
Câncer Infantil, Fabíola Corrilo, que muito nos abrilhanta aqui com sua
apresentação nesta Tribuna Popular da tarde de hoje. Eu queria fazer uma
saudação muito especial a todos, em nome da minha Bancada, do PDT, composta,
nesta Casa, pelo Ver. Nereu D'Avila, Verª Neuza Canabarro, Ver. Ervino Besson,
Ver. Mario Fraga e este Vereador, e dizer que, realmente, esse trabalho
desenvolvido por esses abnegados construtores, trabalhadores do cotidiano do
Instituto do Câncer Infantil, tem representado um resultado significativo para
as crianças do nosso querido Rio Grande, pois há a média de 70% de recuperação
das crianças com câncer tratadas e vinculadas ao Instituto. A gente vê que,
realmente, as crianças reagem muito bem ao tratamento, muito melhor que os
adultos, e que este, realmente, é um trabalho que deve ter o nosso apoio, deve
ter o apoio desta Casa e de todos os segmentos da sociedade civil organizada,
do Governo, para que nós possamos dar continuidade e para que o Instituto do
Câncer Infantil possa ter vida longa com essa empreitada.
Nós
também já estivemos trabalhando no sentido de utilizar essa ferramenta da Casa
para divulgar o McDia Feliz e também aproveitamos a oportunidade para trazer ao
conhecimento de todos a Corrida pela Vida, que ocorre dia 28.
Nós
já demos a nossa contribuição, comprando a nossa camiseta. Esperamos que os
nossos Pares, demais funcionários e amigos da Casa, possam também estar
presentes nesse dia tão importante e tão significativo para a construção desse
trabalho e para o que representa esse aporte financeiro através das compras das
camisetas para o Instituto do Câncer Infantil. Estendo o nosso reconhecimento,
o nosso abraço ao Dr. Brunetto, ao Lauro, ao Dr. Gilberto Schwartzman e a tantos outros que têm colaborado
para essa caminhada tão maravilhosa, que é a caminhada do Instituto do Câncer
Infantil, que enfrenta essa terrível doença, que é o câncer. Nós gostaríamos,
também, nesta oportunidade, de cumprimentar todos pelo trabalho.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta, quero cumprimentar a Exma Srª Marion de Souza,
gerente executiva do Instituto, e quero que leve as nossas congratulações, os
nossos cumprimentos ao nosso grande amigo Lauro Quadros. O Democratas está
solidário nessa Corrida pela Vida, maravilhosa, magnífica, que nós temos pressa para vencermos. Estamos no caminho
certo; temos que, solidários, abraçar e comparecer. Quem não puder comparecer
que adquira esta camiseta, pois é uma maneira prática de estarmos inseridos
nesse programa para vencermos esta corrida pela vida. Parabéns e contem
conosco. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
O Ver.
Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Exma Srª
Presidenta, Ver. Maristela Meneghetti; Srª Fabíola, representando o Instituto
do Câncer Infantil, é com muita satisfação que vejo vocês, novamente, aqui,
através de uma causa tão boa, tão legal, vamos dizer assim. Eu, como médico há
tantos anos atuando, tenho a honra de ser amigo e colega do Gilberto Schwartzman,
do Balduino
Tschiedel,
pela parte do diabetes, pessoas que realmente dedicam a sua vida à cura, à
pesquisa, para a melhoria do ser humano. Todos nós que temos essa vinculação
sabemos o quanto é necessário e o quanto de bem esse tipo de evento traz para a
sociedade. Esta já é a 14ª Corrida pela Vida; já tive a oportunidade de
participar de algumas. Agora estou meio fora de forma e não tenho ido muito,
mas a gente procura sempre participar, dando a nossa parcela de colaboração. Eu
gostaria, em nome da bancada do PMDB, dos Vereadores Professor Garcia, Bernardino,
Haroldo de Souza, Sebastião Melo e este Vereador, de dizer que nós estamos
juntos para o que for necessário, e queremos estender o nosso abraço a todas
essas pessoas, também ao Lauro Quadros, ao Dr. Brunetto. O sucesso já é uma
conseqüência, e vamos em frente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Maristela Meneghetti; Srª Fabíola, representando o Instituto do
Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, como é importante sonhar, desde que se
acompanhe esse sonho com garra, com decisão e que se encontre solidariedade.
Aí, nós chegamos ao Instituto do Câncer Infantil. Sei que não há toda a
solidariedade necessária, mas, se buscarmos essa solidariedade, também isso vai
acontecer. Portanto, em nome do meu Partido - o Partido Progressista -, dos
Vereadores João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa, quero desejar sucesso na
caminhada do Instituto e daquelas pessoas que se doam ao Instituto para cuidar
das nossas crianças, já que a Saúde do Brasil não vai bem, apesar de ser
responsabilidade do Estado - não é o Estado do Rio Grande do Sul; são a União,
os Estados, os Municípios; todos são Estados. Mas a comunidade sempre ajuda, e
isso é importante. Nós desejamos sucesso, e, se alguma coisa depender da nossa
Bancada, tenha a certeza de que nós estaremos ao seu lado. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
A
Srª Fabíola está com a palavra para as suas considerações finais.
A
SRA. FABÍOLA POLACHIN CORRILO: Mais
uma vez, muito obrigada pela atenção de todos, pelas manifestações. Quem não
puder correr, pode ir lá só participar, levar a família; pode também fazer o
percurso caminhando; não precisa ter toda a disposição para uma corrida. Dentro
dos próximos dias, nós vamos encaminhar a vocês um e-mail, convidando
para a corrida, para que vocês o repassem aos seus amigos, aos seus familiares,
para que eles participem desse evento junto com vocês. Obrigada.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Nós é que agradecemos. Em nome desta Casa, parabéns por essa
brilhante iniciativa, que é a Corrida pela Vida. Com certeza, no domingo,
estaremos lá prestigiando esse evento. Nós nos colocamos sempre à disposição.
Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h31min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até
06 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras; senhores e senhoras,
discutir a Peça Orçamentária é poder tratar, aqui, a respeito de todo o
desempenho dos orçamentos que aprovamos, também, nos anos anteriores, porque
esse trabalho, que é uma proposta para 2008, da Peça Orçamentária, que não é
pouco tema para discutirmos, analisar e aprovar, tem que se tornar efetivo, e
deve ser, realmente, aplicado e realizado.
Portanto, Ver. Professor Garcia, fazer aqui uma
análise do que aprovamos, no ano passado, para este ano e o quanto foi aplicado
é importantíssimo para que a Cidade possa entender sobre os recursos e saber
onde eles estão aplicados. E começo fazendo uma análise, Ver. João Antonio Dib:
40% do Orçamento em vigência, ou seja, o que aprovamos em 2006 para 2007, até
este momento, terminando o décimo mês do ano, ainda não foi realizado.
Portanto,
se nós estamos aqui fazendo um exercício e fazendo toda uma discussão e uma
elaboração, Verª Neuza, é para que esse Projeto se torne realidade, e não
simplesmente uma peça fictícia do ponto de vista do Orçamento. Nós sabemos
muito bem que o Executivo tem a prerrogativa de fazer a sua aplicação, de fazer
a gestão dessa Peça Orçamentária; agora, não aplicar aquilo que nós aqui
discutimos, elaboramos, concordando ou discordando, é um problema para a
Cidade. E quero fazer algumas perguntas que, inclusive, foram divulgadas na
Prestação de Contas deste ano, nos fóruns do Orçamento Participativo, porque o
Prefeito anunciava, com o seu Secretariado, que alguns itens já tinham
inclusive sido construídos. Por exemplo, eu quero saber quando vai iniciar a
Escola para Cegos de Porto Alegre; já foi anunciado que estava realizada; nós
aprovamos no Orçamento passado. Queremos saber quando vai ter início a Escola
da Hípica, que já estava programada para o ano de 2006, repassou para 2007 e ainda
não teve início. Queremos saber quando vão se efetivar as obras da Escola do
Rincão, para que possam ser cumpridas as Peças Orçamentárias ainda de 2005 e
2006. Queremos saber sobre o Programa Reluz, que nós aprovamos, para que a
Cidade possa ter iluminação, pois, hoje, 40% da Cidade está na escuridão. E,
aqui, todos os senhores, as senhoras, os ouvintes, também, passam na Praça
Garibaldi. Observem a Praça Garibaldi à noite. Ver. Luiz Braz, não existe
nenhuma luminária acesa na Praça Garibaldi. Nós aprovamos um Projeto, e tem o
Reluz para ser investido na Cidade. Por que a Cidade está às escuras? Se numa
praça central como essa a iluminação não se efetiva, vamos trabalhar as regiões
distantes das cidades, as vilas.
E
eu trago o terceiro questionamento: do Projeto que está apresentado este ano,
dos seus diversos projetos e atividade, nós temos um conjunto muito grande de projetos e atividades que estão sendo
construídos somente como janelas orçamentárias. Eu gostaria que a câmera mostrasse. (Mostra a Peça Orçamentária.)
Tudo
o que está listado em amarelo são programas que estão colocados aqui como 1.000
reais no Orçamento. Eu vou citar alguns deles, para que a Peça não seja
fictícia, mas que possa, sim, se tornar realidade. Por exemplo, na Secretaria
Municipal da Saúde, há a implementação do Plano Municipal de Atenção às
Urgências Emergenciais cujo valor destinado no Orçamento é de 1.000 reais.
Temos o Programa de Ampliação na Prevenção do Câncer de Colo de Útero - e eu
consulto o Ver. Dr. Raul, que é médico -, um Programa que tem 1.000 reais na
prevenção do câncer de colo de útero... Bom, com isso, talvez, dê para atender
umas três pessoas, mas não um Programa do Município. Temos o Programa de
Ampliação na Prevenção do Câncer de Mama: 1.000 reais. As Farmácias Distritais:
2.000 reais. Ampliação na Prevenção do Câncer de Mama em Mulheres Negras e
Mulheres Indígenas: 1.000 reais. Controle e Prevenção da Anemia Falciforme, que
é anemia que dá na raça negra: 500 reais. Laboratório Análises Clínicas: 2.000
reais. Dr. Sebenelo e Dr. Raul, dois
Vereadores da nossa Casa, V. Exas. acreditam que 1.000 reais destinados a esses
programas que estão aqui, como combate ao câncer de mama, vão fazer com que o
programa surta efeito? Eu não acredito nisso.
Portanto,
esses programas que estão colocados - e que não são poucos -, tendo o registro
de 1.000 reais para cada um, constituem um orçamento “para inglês ver”, porque
não vão funcionar. Aprovando, simplesmente, esses orçamentos de 1.000 reais
para programas tão sérios como esses é nós fazermos, aqui, um engodo
orçamentário.
Chega
mais um Vereador médico: Dr. Goulart. Eu gostaria que V. Exª analisasse esses
programas que estão apontados aqui como, por exemplo, para a prevenção do
câncer de mama, com 1.000 reais, no Orçamento, para serem aplicado em 2008.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu nobre colega Ver.
Comassetto, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Realmente, a Peça
Orçamentária deixa muito a desejar, e vou apenas elencar dois programas para os
quais vêm, diariamente, recursos do Governo Federal para o Município: por
exemplo, para o pagamento de ações estruturais de vigilância sanitária, vieram
14 mil reais hoje; para pagamento de medicamentos do grupo de hipertensão e diabetes,
vieram 135 mil reais. Onde está a contrapartida do Governo Municipal? Depois
dizem que os recursos não vêm. Onde estão os recursos do Município para esses
programas? Parabéns pelo pronunciamento.
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Debrucei-me sobre o problema e não
acreditei; vamos conversar a respeito desse Orçamento da Saúde.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: E
não é só na Saúde, Dr. Goulart, Dr. Raul e Dr. Sebenelo, os três médicos da
nossa Câmara. Nós queremos discutir um Orçamento sério para Saúde. Nós estamos
fazendo este debate hoje, desde o nível nacional, pela aprovação da CPMF, para
que o seu destino seja, realmente, à Saúde. Nós estamos cobrando,
incessantemente, que o Governo do Estado pague a dívida de 30 milhões de reais
que tem com Porto Alegre na área da Saúde. Discutir, aqui, Ver. João Antonio
Dib, que esses Programas venham somente como janelas, e não como previsão
orçamentária, para que nós possamos trabalhar, para que a Cidade possa ser
atendida nas suas necessidades básicas da Saúde, da Assistência Social, do
transporte, da iluminação pública e outros é trabalho pouco valorizado nesta
Câmara.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, é bom
ressaltar que os 30 milhões que o Estado deve são dívidas do Dr. Olívio e do
Dr. Rigotto, que já estão declaradas na Justiça; não são da Dra. Yeda.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Se
V. Exª, como um republicano - e eu estou aqui tratando da esfera do Estado -
quiser “tapar o sol com a peneira”, acobertar aquele ou aquela governadora,
bom, é outra história; quem deve é o Estado, nós temos que cobrar do Estado. O
Governo Federal repassa; já repassou, neste ano, 330 milhões. Nós temos que
fazer cumprir as definições e as resoluções constitucionais - é isso que nós
estamos discutindo. E estamos defendendo o melhor serviço não só na Saúde, mas
em todas as áreas. E como esta é a Peça Orçamentária, temos, sim, que cobrar do
Governo do Estado; temos, sim, que cobrar do Governo Federal, mas também temos
que trabalhar para que esse Orçamento se torne realidade.
E,
finalizando, quero dizer que, infelizmente, do Orçamento de 2007, só tem 40%
dele aplicado do que nós aprovamos no ano passado de 2006, até o décimo mês
deste ano. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, primeiro, quero falar com o Ver. Comassetto a respeito do que ele
mencionou sobre a Praça Garibaldi, o que, realmente, é um problema, mas eu
quero dizer o que está ocorrendo. A Praça Garibaldi, hoje, é uma das praças
onde moram - moram, esse é o termo - inúmeros moradores de rua, e eles, de
forma sistemática, a estão depredando. O Município vai lá, coloca as lâmpadas,
e, no outro dia, de novo, não há lâmpadas. Então, é uma luta intensa que tem
que ser feita.
Sabemos
também que, hoje, o Poder Público não tem o poder de retirar as pessoas da rua,
simplesmente; ele tem que, na realidade, fazer o convencimento e tentar
oferecer situações melhores.
Quero
ressaltar algumas coisas importantes que esta Casa, a partir de hoje, já está
discutindo para o Orçamento. Está previsto para o Orçamento do próximo ano um
investimento de 310 milhões de reais. Quero também dizer que esse valor
corresponde a 11% do total calculado em gasto do Município para o próximo ano; do
orçamento, que é de dois bilhões, 820 milhões. Quero também ressaltar que o percentual de 11% é superior à média
dos últimos anos, que tem girado em torno de 9,4%. Pelo terceiro ano
consecutivo, esses recursos são distribuídos entre os 21 programas estratégicos
do Governo; isso também tem sido uma forma diferenciada, porque, quando o
Governo resolve trabalhar para o Programa, ele parte daquele sistema
tradicional, como sempre foi feito, na verticalidade e o isolamento, secretaria
por secretaria, e começa a fazer uma transversalidade, ou seja, vendo todas as
secretarias que perpassam naqueles programas.
Quero
também colocar que esta Casa já votou um investimento de 75 milhões no Programa
Integrado Socioambiental. Esse programa, sem sombra de dúvida, é o maior projeto
da cidade de Porto Alegre dos últimos anos. Hoje, Porto Alegre tem uma
capacidade de tratamento de esgoto de 27%. Com a implantação do Programa
Socioambiental, Porto Alegre terá 77% do seu esgoto tratado. Sem sombra de
dúvida, Porto Alegre passará a ser a Capital do Brasil com maior índice de
tratamento de esgoto. É importante também ressaltar que esse Projeto começou no
ano 2000, mas foi retomado, graças à recuperação financeira das contas
municipais, após os déficits consecutivos de 2002, 2003 e 2004. Como o
Município teve superávit primário nos anos de 2005, 2006 e certamente vai ter
no ano de 2007, já assegurou, junto ao Banco Central e ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento, receitas orçamentárias que esta Casa já votou para poder
fazer esses investimentos.
Quero, de forma bem singela, explicar o que está
previsto nesse Projeto Socioambiental: vai começar uma canalização desde a
Usina do Gasômetro - aqui próximo à Câmara Municipal -, indo até a Ponta
Grossa. Os dejetos que, hoje, muitas vezes, são lançados in natura no
lago Guaíba, vão passar a ser colocados nesses dutos, e, lá, mais adiante, na Ponta Grossa, ele
receberá um tratamento; após, será devolvido ao Guaíba. Estima-se que, dentro
de cinco anos, nós possamos ter a balneabilidade até a parte da Pedra Redonda.
Imaginem os senhores nós podermos tomar banho da Pedra Redonda até o Lami, ou
seja, serão mais de 30 quilômetros de extensão para banho. É algo com que a
população tem sonhado de novo. Aqueles mais antigos sabem como era gostoso poder
tomar banho no Guaíba. Na época, não se chamava de lago, mas se chamava de rio
Guaíba. E o Ver. Dib, como um dos mais antigos, o nosso decano, disse que,
inúmeras vezes, tomou banho e nadou no Guaíba.
Quero
também ressaltar os Programas A Receita é Saúde e Lugar de Criança é na Família
e na Escola. Esses Projetos receberão um bilhão e 80 milhões do Orçamento de
2008 - 38,5% dos recursos destinados a serviço ao cidadão.
Ao
aplicar 18% da receita dos impostos em Saúde, Porto Alegre supera novamente a
determinação constitucional de aplicação mínima de 15%. E, para a Educação, o
percentual sobe para 25%. Ora, sabemos que a Saúde é uma das situações mais
cruciais da Cidade, mas o Prefeito está fazendo questão de colocar verba acima
daquilo que é estipulado pela Constituição, porque entende que a questão da
Saúde é algo prioritário. Agora, nós também vamos ser sinceros e práticos: isso
não vai resolver a totalidade do problema da Saúde, mas vai minimizar, e muito.
Mas sabemos que, sobre a questão da Saúde, ainda há uma longa discussão a ser
feita, e os repasses têm que ser em maior volume dentro da cidade de Porto
Alegre.
Está
prevista, também, para 2008, a construção de duas escolas de Ensino
Fundamental, com 2.400 vagas, em continuidade ao projeto de ampliação do número
de creches municipais. O Governo deve investir em 19 creches. Quero que os Srs.
Vereadores, as Sras. Vereadoras e aqueles que nos assistem prestem a atenção:
para até o final de 2008, estão previstas mais 19 creches em Porto Alegre. Isso
vai possibilitar que mais de mil crianças tenham acesso à creche.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Historicamente, Ver. Garcia, Porto Alegre sempre tratou muito mal as
suas crianças. A Prefeitura tem tentado algumas coisas. No entanto, agora, com
a inauguração de seis novas creches, e mais 19 para o ano que vem, eu tenho
certeza de que vai melhorar bastante, mas não é o suficiente; talvez nós
precisemos dobrar o número de creches, porque há uma demanda muito grande. Vereador,
V. Exª toca num tema absolutamente nevrálgico, dificílimo, toca no nervo da
ferida: a rejeição de crianças por parte da rede por superlotação. Então, esse
alívio, que é apenas um lenitivo pequeno, pode ser o início da redenção da
escola infantil na cidade de Porto Alegre. Meus parabéns!
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Sebenelo. Até porque, hoje, a
questão da geração de emprego e renda está também associado a esse déficit de
não oportunizar creches às crianças, porque a mãe, e principalmente a mãe mais
carente, faz a escolha entre ter que trabalhar ou cuidar do seu filho. A
primeira opção - e este Vereador entende que é a forma correta - é cuidar do
seu filho. Agora, se o Poder Público oferece um lugar com qualidade para elas
colocarem seus filhos, isso vai possibilitar, então, que essas mães busquem o
seu sustento, já que sabemos que o último dado da Fundação de Economia e
Estatística diz que a Região Metropolitana de Porto Alegre tem um déficit de
13% em termos de emprego.
Então, como hoje é o
primeiro período de Pauta, e nós vamos ter a oportunidade de falar, eu trouxe
algumas situações no que se refere, concretamente, ao Projeto Socioambiental, à
questão do investimento. Estão previstos 308 milhões para investimentos, com
receitas próprias das contribuições do povo de Porto Alegre; duas escolas
fundamentais serão criadas e mais 19 creches. Ou seja, realmente, para o ano de
2008, teremos grandes novidades, grandes acontecimentos na cidade de Porto
Alegre que fazem com que a inclusão social possa se transformar em algo
concreto, oportunizando mais vagas nas creches, o que vai liberar as mães para
buscarem os seus empregos. E o que nós temos que, cada vez mais, trabalhar é no
fomento da geração de emprego e trabalho no Município de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.
A Verª Maria Celeste
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 24 a 26 de outubro. A
Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Mercosul, em função da
impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a Vereança. Seja
bem-vindo, Ver. Mauro Pinheiro.
O Ver. Adeli Sell
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Zé Valdir, que integrará a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento do Mercosul, em função da impossibilidade de o Suplente
Gerson Almeida assumir a Vereança.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde,
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras,
demais pessoas que nos acompanham. Estamos nesta importante discussão sobre a
proposta do Município para o Orçamento de 2008 da nossa Porto Alegre.
Pegando
a trilha do Ver. Professor Garcia, que comentou sobre os recursos para
investimento em 2008, de 310 milhões de reais, eu quero dizer que, em 2007, nós
temos exatamente o mesmo volume de recursos para investimento. E a avaliação
que nós fizemos até o dia 30 de setembro – portanto, três quartos
do ano, já percorridos - é que a Administração Municipal gastou 101 milhões, ou
seja, um pouco menos de um terço daquilo que tinha de possibilidade de gastar;
então, isso não é suficiente, como disse o Ver. Professor Garcia, no Orçamento
- que é uma Lei que autoriza o gasto, não é uma Lei que obrigue o gasto, mas
uma Lei que permite o gasto, que deixa aberta a possibilidade de gastar aquele
total -, porque, neste ano, temos 75% do ano já percorrido, e nem um terço do
valor que estava previsto para gastar foi usado. Então, não significa que se
vai gastar isso, infelizmente, porque, de fato, a Cidade precisa deste gasto e
até muito mais do que isso.
Venho percorrendo as páginas, da maneira como foi
aqui colocada a proposta pelo Executivo Municipal, e analisando cada
Secretaria, cada órgão do Município e suas possibilidades, em cima do
levantamento que temos para este ano.
Na segunda-feira, estivemos aqui nesta tribuna,
também, e, no segundo dia de debate, eu quero iniciar com a SMOV, Secretaria
que tive a honra e o prazer de dirigir. Nós vemos, por exemplo, Ver. Dib - que
também foi Secretário de Obras -, que tem aqui a Atividade 2077, na Tabela 12,
que coloca para a conservação da rede de iluminação pública o espetacular valor
de mil reais. Mil reais, Ver. João Dib, para uma atividade tão importante da
Secretaria de Obras! Não é à toa que a gente vem falando que, paulatinamente,
vimos perdendo qualidade na iluminação pública da Cidade; historicamente, se
vinha mantendo de 2% a 3% de lâmpadas apagadas na Cidade, e, agora, com
certeza, passamos dos 15%.
Na segunda-feira, citei o caso que eu tenho vivido;
eu tenho feito esta experiência, e, já na segunda vez, num trecho da 3ª
Perimetral, que é uma avenida nova, historicamente falando, na Cidade, e, a
cada vez que conto, no mesmo percurso, tem um pouco mais de lâmpadas apagadas,
e já está em 18%. Repito: é uma avenida nova, uma obra nova, um sistema de iluminação
pública novo.
Então, aqui está a prova. A expectativa é de que o
Reluz seja implementado, mas não o será de uma única vez, pois os Projetos
ainda estão sendo executados, e, para os quais, coloca-se um valor é
absolutamente irrisório.A necessidade para essa tarefa de manutenção da nossa
iluminação pública da Cidade é de vários milhões de reais, foi colocado apenas
um mil reais!
Para
a SMT, onde há algumas ações importantes, também ficamos decepcionados com o
valor destinado. Há a Ação para Pedestres, o que imagino muito importante para
a educação para o trânsito de pedestres, e segurança dos pedestres também, para
a qual foram destinados apenas 10 mil reais. Para outra atividade, que é a
qualificação de infra-estrutura de corredores, estações e terminais de
transporte coletivo, isto é, trabalhar com as paradas de ônibus, foi destinado
apenas mil e um reais! É como se não existisse. As paradas de ônibus precisam
também - como outros serviços da nossa Capital - de manutenção permanente, até
porque nós temos um nível de vandalismo grande, lamentável. E se colocam apenas
mil e um reais para isso?!
Neste
momento, se percorrerem a 3ª Perimetral, verão que muitas das nossas paradas de
ônibus estão sem lâmpadas ou com lâmpadas apagadas, e muito sujas - nem a limpeza
é feita. Inclusive, há morador de rua utilizando a parada de ônibus da 3ª
Perimetral, na esquina com a Av. Bento Gonçalves. Então, está explicado aqui
por que se vem perdendo qualidade nos nossos serviços, nos nossos equipamentos.
Depois, há a ampliação do sistema priorizado do
transporte público, BRT, que é o transporte por ônibus, para o qual há no
Orçamento apenas cinco mil reais! Eu fico espantado. Eu não estou entendendo,
sinceramente; não estou inventando nada, os números estão aqui colocados. Vereador
Nedel, por favor, eu sou daqueles que gostam do debate!
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Guilherme Barbosa, eu falei
agora com o Gabinete Orçamentário, que é o setor que faz o Orçamento, que me
explicou o seguinte: essas verbas que estão no Orçamento significam que a
Prefeitura quer fazer esse investimento, essa despesa, mas que não dispõe de
todo o recurso. Então, ela fará mais investimentos dentro dessa rubrica se
conseguir mais recursos. Essa é a explicação; acho que dá para entender.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo
debate, mas espero que V. Exª pegue as tabelas e veja se essa resposta está de
acordo, Ver. Nedel. Na tabela 12, então, a SMOV está com esses mil reais da
iluminação pública. Na mesma página, a Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio está com mil reais para desempenhar quatro atividades! Então, numa
Secretaria, há uma atividade; na outra, há quatro. Na página seguinte, duas
atividades na EPTC; seis na Secretaria Municipal da Saúde. Mas que Orçamento é
este apresentado em duas páginas? Eu contei aqui, somando tudo, que há mais de
dez atividades que a Prefeitura quer fazer e não tem dinheiro. Então: tira
daqui! O Orçamento possui muitas páginas, o telespectador pode ver. Mas que
Orçamento é este, Ver. Nedel? Poderia ocorrer para um ou outro caso, e seria o
que se chama de janela - para ir buscar dinheiro e depois colocar. Mas há
janelas no Orçamento; esta Casa está toda vazia, não tem dinheiro! Só citei
duas páginas, mas há mais de uma dezena de janelas sem recursos.
Na página seguinte, no que se refere à Secretaria
Municipal de Governança Local - olhem que surpresa! Infelizmente, não tem
ninguém que represente o Governo aqui neste momento, nem a Verª Clênia nem o
Ver. Mario Fraga, mas fica o pedido aos outros Vereadores, Ver. Haroldo de
Souza, Ver. João Antonio Dib, Verª Neuza Canabarro, para que me informem, por
exemplo, por que há, para a Secretaria de Governança Local, um milhão e 35 mil
reais para ações de políticas sociais. Mas não é a FASC que tem que fazer isso?
Não estou levantando nenhuma suspeita a mais da estranheza do que a Secretaria
de Governança Local faz em termos de políticas sociais. E, ainda mais - Ver.
Luiz Braz, que, agora, me ouve com atenção -, nessa mesma Secretaria de
Governança, há para um tal de Auxílio Financeiro a Entidades no valor de 668
mil e 726 reais. Não está estranho? A Secretaria de Governança Local tem mais
de um milhão de reais para políticas sociais e tem ainda ajuda a entidades? Não
sei que entidades são, que tipo de ajuda é, e assim por diante.
E, por último, a Secretaria Municipal da Juventude
tem um valor de 30 mil reais para investimento. Para a Secretaria de
Acessibilidade, há um total de 22 mil e 700 reais. Para que existem essas
Secretarias? Na Secretaria da Juventude - e acho que, hoje, todos os Srs.
Vereadores receberam um e-mail, além daquilo que o Ver. Adeli Sell tem
comentado - se vêem coisas problemáticas. Eu quero dizer que essa Secretaria
recebeu, só do Governo Federal, 11 milhões de reais para o Programa ProJovem.
Mas a Secretaria que recebe do Orçamento do Município 30 mil reais para o ano
todo existe por quê? Ela deveria estar na Secretaria de Educação ou em outra
qualquer, mas não existir como Secretaria.
Eu acho que devemos ter muita atenção nesses casos.
Assim também ocorre com a Secretaria de Acessibilidade, com 22 mil e 700 reais,
apenas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, eu vou fazer
um apelo. Apelo aos Srs. Vereadores que ajam com muita parcimônia nas Emendas,
porque eu acho que não é função do Vereador emendar, emendar e emendar.
Mas eu tenho em mãos, aqui, o livro O Poder do Vereador, do qual ainda tenho uns três ou quatro exemplares; se alguém não recebeu e quiser, está à disposição.
E, no livro diz
que, para fazer Emenda no Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem, somente podem ser aprovados caso sejam compatíveis com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - é a primeira coisa; que
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas excluídas, as que incidem sobre dotações para pessoal e seus
encargos, serviços da dívida ou que sejam relacionados com a correção de erros
ou omissões, ou com
dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Aqui eu acho que os Vereadores deveriam exercitar a suas habilidades e as suas
competências: correção de erros, omissões ou com dispositivos do texto do
Projeto de Lei. Esse mesmo livro traz o poder e o dever de fiscalizar que tem
um Vereador; esta é a maior função que tem um Vereador: fiscalizar o
cumprimento, especialmente da execução orçamentária.
Bem,
assisto com muita satisfação o debate, bastante intenso, da parte de vários
Vereadores, dizendo das suas preocupações com as rubricas que, às vezes, são
muito baixas. Disse aqui, por exemplo, o Ver. Barbosa, que, no item
qualificação da infra-estrutura de corredores, estações e terminais de
transporte público, o valor é de mil e um reais. Mas, no item seguinte, onde
diz Obras corretivas, o valor é de seis milhões, 649 mil e 22 reais.
Deixando
de lado os valores citados, é bom que lembremos, já que aprovamos, que o
Orçamento da Prefeitura se faz, como também se fez a LDO, como também se fez o
Plurianual, em cima de 21 Programas, e todos eles são integrados; várias
Secretarias operam nos mesmos setores. Agora, às vezes, se coloca - o que o
Ver. Guilherme Barbosa chamou de janela - uma rubrica com determinado valor
baixo - poderia ser de um real -, para que se possa fazer suplementação! Nós autorizamos,
na LDO, a suplementação de 4,5% do Orçamento. Então, se o Prefeito tem essa
arma nas suas mãos, ele pode suplementar, sem nenhum problema, apenas por
Decreto.
Agora,
eu vejo que realmente ocorreram dificuldades na Prefeitura três anos antes de
assumir o Prefeito Fogaça, e eu devo dizer que sempre acompanhei a execução
orçamentária, e não aparecia o déficit primário. Agora, com dados oficiais, e
se viu o que aconteceu, em três anos consecutivos, tivemos déficit primário: em
2002, 64 milhões de reais, em números redondos; em 2003, 35 milhões de reais,
também em números redondos; e, em 2004, 80 milhões de reais. Agora, em 2005 e
2006, houve o superávit primário, o que permitiu que a Prefeitura voltasse ao
mercado internacional para buscar recursos. Então, em 2005, deu superávit
primário de 87 milhões de reais - em números redondos sempre - e, em 2006, deu
superávit de 93 milhões de reais. E isso permite que a Prefeitura faça
operações de crédito no valor de 110 milhões de dólares, com contrapartida de
75 milhões e uns quebrados. Isso é muito importante. E nós devemos fiscalizar a
aplicação desses recursos, a execução orçamentária da Prefeitura.
Por
outro lado, para pessoal e encargos sociais, a Prefeitura, no seu Orçamento de
dois bilhões e 800 milhões de reais, tem 961 milhões de reais, o que dá
condições de reposição salarial da inflação, sem dúvida nenhuma, e,
possivelmente, um debate entre servidores e a Prefeitura, para conseguir algo
mais como conseguiu neste ano de 2007.
Portanto,
nós temos uma proposta orçamentária que vem equilibrada e que vai fazer com que
a Cidade possa receber recursos, assim como quando se falou aqui que, para a
recuperação da iluminação pública, uma rubrica de mil reais, logo em seguida,
tem o Fundo de Iluminação com 300 mil reais.
Então,
eu acho que, aplicando os 21 Programas que esta Casa aprovou, apresentados pelo
Prefeito, a Cidade vai crescer com tranqüilidade - eu faço votos que isso
ocorra. Nós todos desejamos uma Porto Alegre melhor, eu não tenho dúvidas
disso. Mas, de qualquer forma, vamos aguardar que os meus Pares não apresentem
tantas emendas, algumas sem pé nem cabeça. Por isso mostrei o livro O Poder do
Vereador, e, se alguém não ganhou, eu tenho ainda uns três ou quatro à
disposição. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras;
público que nos assiste pelo Canal 16, efetivamente, continuamos, em Pauta
Especial, debatendo o Orçamento da nossa Capital, que, apesar de ser uma das
leis mais importantes da nossa Cidade, ainda não existe obrigatoriedade de
cumprimento das verbas orçamentárias, das verbas orçadas. Vai ser difícil
chegar a hora que obrigue o Administrador a cumprir as verbas orçamentárias,
porque existem muitos fatores alheios à vontade, à previsão, ao planejamento,
que desviam, muitas vezes, esses valores. E é o caso de Porto Alegre. Por isso,
Ver. Dib, também há a reserva de contingência, que permite uma flexibilidade.
Conforme
me lembrou o Gabinete de Planejamento Financeiro, as verbas que aqui estão
significam que esse Programa está aberto e que esse Programa tende a ser
realizado, efetivado. Mas, às vezes, não existe recurso para isso, Ver. Ervino
Besson. Vou dar um exemplo: nós todos discutimos, aqui, no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a importância da construção do Acesso Norte do
Porto Seco, que está mais ou menos há 20 anos aguardando essa construção, já
que o Porto Seco data de mais de 30 anos. Mas há aproximadamente 20 anos, Ervino
Besson, o Porto Seco está lá estrangulado, praticamente não tem saída para a freeway, ali para o lado FIERGS; há um
labirinto a percorrer, e, hoje, com o tamanho dos veículos, das carretas
articuladas, fica muito difícil o trânsito naquela região. Então, é fundamental
para o desenvolvimento do Porto Seco, do setor de transporte e do setor de
logística, especialmente, a construção do Acesso Norte. E, para a construção do
Acesso Norte, está prevista uma pequena verba junto ao Programa Cidade
Acessível, mas não tem a verba necessária.
Então,
o meu Gabinete, por exemplo, em contato com o Ministério das Cidades, em
contato com o Secretário Nacional de Transportes, está se articulando, junto à
SMOV, junto à Secretaria de Captação, junto ao Gabinete de Planejamento
Financeiro, no sentido de que se apanhe esse Projeto - porque já existe o
projeto de engenharia, pronto há muito tempo - e se envie ao Ministério das
Cidades, a fim de que se obtenha recursos, até a fundo perdido, para a execução
desse importante projeto para a nossa Cidade. Esperamos, Ver. Ervino Besson,
ser bem-sucedidos nesse intento.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega Ver. João
Carlos Nedel, quero reforçar o pronunciamento de V. Exª e dizer que, além das
suas colocações, nós temos, ali na Ceasa
- Centrais de Abastecimento S/A -, Vereador, pelo menos três dias por semana, o
fluxo de pessoas e veículos que vão se abastecer supera mais da metade dos 497
Municípios que nós temos hoje no Estado. Veja V. Exª a importância da abertura
dessa via para a gente poder ter uma forma mais ampla de escoar o trânsito. O
Porto Seco tem as centrais de abastecimento e é uma região que está crescendo
muito, tem muitas indústrias. Portanto, são muito importantes as suas
colocações; eu acho que temos, juntos, que abraçar essa causa, para
conseguirmos trazer algo melhor para aquela região, o que será um grande ganho,
sem dúvida nenhuma, para a cidade de Porto Alegre.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Também
me é muito grato ver que está destinada para a Secretaria Municipal de Turismo,
recém criada, a importância de 798 mil e 500 reais para a manutenção da
Secretaria, e mais 269 mil e 508 reais para investimentos em turismos na nossa
Capital. É pouco. Muito pouco. Mas vejam que nós podemos fazer com parcerias,
por exemplo, o nosso cais do porto. O nosso caís Mauá, de responsabilidade do
Estado, mas de imenso reflexo para Porto Alegre, está sendo colocado à
disposição da iniciativa privada para, num projeto de parceria, que pode ser
público-privado, transformar-se em pólo de grande atração turística para a
nossa Capital; tudo com recursos privados. Esse investimento vai atrair o
turismo para Porto Alegre; somente esse investimento, sem nenhum recurso
público; com o recurso da atividade privada, desde que o seu investimento seja
sustentável, evidentemente.
Então,
essa é a forma que nós temos de investir também na Cidade, às vezes, com
inteligência, com poucos recursos públicos, mas que venha trazer benefícios
para nossa população.
Nós
temos, aqui, algumas coisas previstas para o ano que vem, por exemplo: a
construção do Centro Popular de Compras, o Shopping Popular, o Camelódromo, que
já está em construção. Esperamos que isso melhore esse sistema de circulação no
Centro e também regule esse comércio informal que existe, fortemente, em Porto
Alegre. É claro que nós gostaríamos que os ocupantes do Shopping Popular sejam
também levados, em um certo prazo, a regularizar a sua situação, a se
formalizar, a se tornar empresas, a pagar impostos; mesmo que seja como
microempresa ou no Simples, mas que sejam formalizados. Essa é a intenção da
nossa municipalidade.
Temos
também, justamente, o aceleramento das atividades do Porto Seco, extremamente
importantes.
E
hoje nós estamos sabendo da breve instalação, no Parque Industrial da Restinga,
de mais uma empresa, Ver. João Antonio Dib, a Usibiosul, que irá transformar o
óleo comestível, resultante das frituras provenientes de cozinhas e dos grandes
restaurantes, em biodiesel. Isso é um fator de grande respeito ao meio ambiente
e poderá ser um bom negócio em breve - isso já vamos ter lá no nosso Parque
Industrial da Restinga.
São
assuntos que estão em andamento, e, com o Projeto que nós vamos votar aqui,
daqui a pouco, de financiamento para a implantação do tratamento do esgoto
cloacal em Porto Alegre, que irá tratar mais 50% dele, teremos uma cidade muito
melhor, para breve! É o que nós esperamos com a concretização do nosso
Orçamento de 2008. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. João Carlos Nedel.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma
Srª Verª Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos desta Sessão em que se
discute, na Pauta Especial, o Orçamento, eu gostaria de saudar, na pessoa de V.
Exª, os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas
galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores.
Venho
a esta tribuna fazer uma reflexão a respeito do que os Vereadores que me
antecederam também abordaram: o tema que envolve a questão do investimento para
que se possa instituir, em Porto Alegre, o tratamento de mais de 70% do esgoto.
Realmente, esse é um grande Projeto e diz respeito a um
investimento que vai trazer um retorno significativo para a qualidade de vida.
O comprometimento da qualidade de vida das futuras gerações também depende
desse Projeto, porque nós sabemos que apenas cerca de 27 a 30% do esgoto de
Porto Alegre é tratado hoje, e, por meio desse investimento, vamos ter um
avanço significativo.
Os nobres Pares, aqui, sabem também do importante
período da minha caminhada, em que estive frente à Secretaria de Esportes,
Recreação e Lazer do Município, no ano passado, mais especificamente no período
de maio a novembro, e eu gostaria de falar um pouco a respeito de um orçamento
que está sendo destinado ao Projeto Proesporte. Inclusive, tivemos a oportunidade
de, cerca de uns 20 dias atrás, votar a reedição, para o ano que vem, dos
valores que significarão e serão investidos ou que poderão ser abatidos, melhor
dizendo, do orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e
que significam um percentual para essa legislação. Ela é uma legislação muito
importante, e tenho certeza de que, talvez, tenha sido - e será - a maior
contribuição do Governo Fogaça em relação ao Esporte para a Capital dos
gaúchos, e é, com certeza, pelo volume que representa.
Trago aqui um Arrazoado, que, inclusive, foi-me
repassado pela assessoria do Secretário João Bosco Vaz, construído inclusive
com o Dr. Zélio Hocsman, Presidente do Conselho Municipal de Desportos de Porto
Alegre, e que traz, portanto, os números atualizados. O Decreto nº 15.542, de
dezembro de 2006, estabeleceu como orçamento para o ano de 2007 um montante a
ser abatido do investimento daqueles que teriam que pagar ISS e IPTU, e que, ao
invés de pagarem esses recursos, poderão investir em esportes e abater um
percentual desses recursos. Vamos agora discorrer a respeito desse tema. O
montante é de um total de 965 mil e 838 reais; portanto, quase um milhão de
reais em investimentos para o esporte na nossa Capital. Aí, cabe o nosso
reconhecimento, porque, realmente, quando se fala em esporte, fala-se em
inclusão social, porque a criança que está brincando, que está jogando, que
está competindo, que está se esforçando está com a cabeça no esporte, na
competição sadia, está desenvolvendo o seu corpo, está interagindo nos esportes
coletivos, enfim, não está nas sinaleiras; e a gente percebe um esforço muito
grande desse Governo do Secretário João Bosco, no sentido de instituir o Bonde
da Cidadania, para tirar as crianças das sinaleiras, trabalho justamente
desenvolvido com foco na inclusão social, por intermédio do esporte.
Eu tenho aqui os dados a respeito do número pontual
de projetos encaminhados. Esta é uma avaliação feita pelo Conselho Municipal de
Desporto, por meio de câmaras constituídas para avaliar cada projeto. Ele é um
Projeto fiscalizado pela estrutura do Conselho, e não pela estrutura do Poder
Executivo, porque o Conselho, neste caso, funciona como órgão isento, dá mais
transparência e credibilidade, inclusive para a própria legislação.
E
só para que os senhores tenham idéia, Ver. Ervino, dos dados quantitativos, até
setembro de 2007, foram encaminhados 96 projetos. Desses 96 projetos
encaminhados de incentivo ao esporte, 65 foram aprovados; apenas 13 foram
negados. O valor total aprovado para benefícios foi de 537 mil, 341 reais e
três centavos. Vejamos, é mais de meio milhão de reais para incentivar o
esporte na nossa Cidade. Mas vejam quão significativo é esse valor e o que ele
representa para o esporte em nosso Município. Que outro setor poderia vincular
tamanho benefício para a área do Esporte? Qual a outra empresa? Provavelmente,
nenhuma outra empresa, nenhum outro segmento da Economia teria investido tanto
no esporte em nossa Cidade, não fosse o Projeto Proesporte. O Projeto prevê um
percentual de até 70% de abatimento do imposto relativo ao montante total do
Projeto, ou seja, em números redondos, se o projeto custar cem mil reais, o
investidor poderá abater, a partir da Lei do Proesporte, apenas setenta mil
reais; os outros trinta mil reais representam o investimento a mais para o
esporte. E o valor total aprovado para benefício, portanto, se considerarmos
também essa diferença, totaliza um milhão, 481 mil e 967 reais. Olha,
realmente, nós temos certeza de que, provavelmente, nunca se investiu tanto em
esporte na nossa Cidade como se está investindo agora em função desse
benefício. Primeiro, por quê? Porque aquelas empresas que já investem no
esporte e que já vinham investindo no esporte agora têm um incentivo a mais
através do Orçamento, porque a Secretaria Municipal do Esporte tem o seu
orçamento planejado para o ano que vem, em números redondos, de aproximadamente
cerca de 10 milhões de reais; é previsão orçamentária para investimentos no
esporte, recreação e lazer, para cuidar dos parques e equipamentos públicos.
Nós temos o Ginásio Tesourinha, o Araribóia, Tamandaré, todos os campos de
futebol, todos esses parques esportivos, todo esse complexo esportivo que
envolve toda a responsabilidade do Poder Executivo com a questão esportiva da Capital
dos gaúchos, cerca de 49 campos de futebol, muitas quadras poliesportivas,
enfim, mais toda a estrutura e todos equipamentos vinculados também a algumas
escolas, onde se concentram os centros e muitos deles em que estão instaladas
as nove piscinas públicas que Porto Alegre dispõe, enfim, todo esse
envolvimento de cerca de 300 profissionais da área de Educação Física, mais os
funcionários, mais os estagiários do montante do coletivo dos funcionários da
Secretaria de Esportes, desse montante que totaliza 10 milhões de reais de
investimento e que representa, aproximadamente, do valor total do Orçamento
para o ano que vem, meio por cento do Orçamento da Prefeitura, desses 10
milhões de reais, a Secretaria abre mão de um milhão de reais e transfere para o
Proesporte. O valor de um milhão de reais é investido em esporte, nos esportes
coletivos, nas lutas, enfim, em toda atividade, eventos, organizações,
congressos, seminários, simpósios, os mais diversos tipos de iniciativa que
dizem respeito ao esporte, às práticas esportivas, às técnicas, ao
aperfeiçoamento, ao aprimoramento dos profissionais da área da Educação Física;
eles podem ser incentivados e aprovados por essa importante iniciativa de lei
que foi aprovada por este Governo, neste Governo, neste período.
E
nós, pelos dados que são apresentados aqui e pelo número de projetos aprovados
e encaminhados, temos certeza de que, talvez, estejamos presentes e
presenciando o momento em que mais se tenha investimentos na área do Esporte,
em que aquelas pessoas que buscam a sua oportunidade de competir, a sua
oportunidade de participar de um grande evento, no Exterior, em nível nacional,
no continente americano, ou trazer uma grande atividade para Porto Alegre, têm
condições de se organizar, têm tempo para montar um grande projeto, para
fomentar um emprego, para fomentar atividades, para trazer jovens, para trazer,
realmente, um clima que possa instituir a prática e o movimento em cima de mais
ações, em cima de um fomento com estrutura para a questão esportiva na nossa
Capital.
Eu
gostaria realmente de fazer essa ressalva, para concluir, Presidenta, dizendo
que, realmente, é bom podermos incluir no Orçamento de Porto Alegre esse
percentual que nada mais é do que um percentual relativo ao Orçamento da
Secretaria de Esportes, que está sendo aberto. Abre-se mão, ele sai do caixa
único do Orçamento, para que a iniciativa privada, através daqueles que, por
iniciativa própria, pediram o apoio, em vez de pagar o ISS, em vez de pagar o
IPTU diretamente para os cofres públicos, possam investir no esporte.
Então,
fica aqui o nosso reconhecimento e a nossa reflexão com relação a esse tema,
neste período de Pauta Especial, em que se discute o Orçamento de 2008. Muito
obrigado, Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Márcio Bins Ely.
Apregôo
o Memorando nº 398 (Lê.): “Do Gabinete da Presidência. Assunto: Representação.
Informamos que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando esta Câmara
Municipal na cerimônia da entrega de Prêmios Santander aos finalistas de
Empreendedorismo e de Ciência e Inovação, a realizar-se no dia 24 de outubro de
2007, às 19h30min, no Santander Cultural, Rua Sete de Setembro, nº 1028, nesta
Capital.” Assina a Verª Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta em exercício
da Presidência.
Memorando
nº 402 (Lê.): “Do Gabinete da Presidência. Assunto: Representação. Informamos
que a Verª Margarete Moraes estará representando esta Câmara Municipal no
Vernissage do Salão SESI de Artes Visuais do Trabalhador, a realizar-se no dia
24 de outubro de 2007, às 19h, no Vestíbulo Nobre da Assembléia Legislativa do
Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, nº 968, nesta Capital.” Assinado pela
Verª Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta em exercício da Presidência.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6604/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/07, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que reconhece o Grupo de Diálogo Inter-religioso de Porto
Alegre – Dirpoa – como entidade cuja finalidade é prestar assistência
espiritual e litúrgica – celebrativa – em eventos oficiais e não-oficiais, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
Nº 7104/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/07, de autoria do
Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia da Guarda Municipal, a ser
comemorado anualmente, no dia 3 de novembro, que passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 7201/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/07, de autoria do
Ver. Nilo Santos, que institui o Dia da Marcha para Jesus – Caminhada dos
Evangélicos pela Paz, a ser realizado anualmente, no primeiro sábado do mês de
outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 7421/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/07, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua dos Piás o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua P – Jardim Cascata –, localizado no bairro
Cascata. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7782/07 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/07, que cria
Subseção III na Seção II do Capítulo III e acrescenta art. 47-A na Lei nº
8.986, de 02 de outubro de 2002, e dá outras providências. (quebra de
caixa/PREVIMPA)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4592/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/07, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Arahy Borges Ortiz o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 2987 – Loteamento Verdes Campos-, localizado no
bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 6994/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/07, de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Jesiel Iomar Baumgarten o logradouro
público não-cadastrado, conhecido como Rua 7055 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7090/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/07, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Generino Dalla Valle o logradouro público
cadastrado, conhecido como Trecho Praça Aratiba, localizado no bairro
Cavalhada. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7142/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e
a Procissão da Paróquia São Judas Tadeu, a serem realizadas anualmente, no dia
28 de outubro.
PROC.
Nº 7267/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/07, de autoria da
Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Dr. Érico Maciel Filho o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 7048 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema.
(Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 6173/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/07, de autoria do
Ver. Mario Fraga, que obriga os veículos utilizados para atender a contratos
estabelecidos com a Administração Municipal, direta e indireta, a possuírem o
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – expedido no Município
de Porto Alegre.
PROC.
Nº 6741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/07, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do
Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro, que
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre,
e dá outras providências.
PROC.
Nº 7015/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro
público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no bairro Rubem
Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7200/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Eduardo Viana Pinto o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 34 – Loteamento Presidente Costa e
Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7261/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dr. Ivo Spolidoro Tellini o logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 38 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no
bairro Rubem Berta. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7262/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 42 – Loteamento Presidente
Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7335/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nossa Senhora das Dores o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Rua G – Vila da Páscoa-, localizado no bairro
Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
neste momento preliminar de Pauta, eu quero comentar o PLL nº 194/07, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, em 1ª Sessão, que reconhece o Grupo de Diálogo
Inter-religioso de Porto Alegre - Dirpoa - como entidade cuja finalidade é
prestar assistência espiritual e litúrgica - celebrativa - em eventos oficiais
e não-oficiais no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Nós já
conhecemos esse Grupo Inter-religioso aqui nesta Casa mesmo; eles têm um dia no
Calendário da nossa Cidade, proposto pelo Ver. Todeschini. Eu lembro que uma
vez eu fui num Gre-Nal, e havia um clima de tensão, e eles estavam todos lá,
assim como eles vêm aqui no Dia das Mães, em vários dias nesta Casa. Eu creio
que a Prefeitura também os convida há muito tempo. Eles já contam com o
reconhecimento da Cidade, mas é importante sempre valorizá-los. Ver. Elói,
parabéns!
E
já que estamos falando em paz, em pluralidade religiosa, nós temos o PLL nº 229/07,
de autoria do Ver. Nilo Santos, que institui o Dia da Marcha para Jesus,
Caminhada dos Evangélicos pela Paz, a ser realizado anualmente, no primeiro
sábado do mês de outubro. Deve ter um sentido essa data - primeiro sábado do
mês de outubro -, mas também é algo que diz respeito à paz, e, nesses tempos de
tantas guerras - “o senhor das guerras”, que é o Presidente dos Estados Unidos
-, todas essas datas são sempre importantes.
O
Ver. Mario Fraga tem apresentado bons projetos, boas idéias para esta Casa, e
eu queria comentar o PLL nº 181/07, de sua autoria, que obriga os veículos
utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração
Municipal, Direta e Indireta, a possuírem o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo, expedido no Município de Porto Alegre. Mais uma vez,
ele aperfeiçoa o sistema democrático vigente no Município, no Estado e no País
e confere transparência às instituições como um princípio da boa administração
pública.
O
último Projeto a que eu quero me referir é o PLL nº 231/07, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 42 - Loteamento Presidente Costa e Silva
-, localizado no bairro Rubem Berta. Eu conheci o Dr. Frederico Lamachia Filho,
que, infelizmente, não está mais conosco; é o pai do atual Presidente da Ordem
dos Advogados do Rio Grande do Sul. Quando fui Secretária da Cultura, ouvi falar muito
nele como um inovador na área da cultura, uma pessoa que acreditava que a arte
existe em todos os lugares, nos locais institucionais ou não, e que as pessoas
têm capacidade de criação, independendo dos governos. Seja bem-vinda, Carmem
Marins, uma grande poetisa; Flávio Stefani também.
Então, junto com a Professora Zilah Totta, na
época, Ver. João Antonio Dib, com outros funcionários como André Bono, que
trabalhou comigo na Secretaria da Cultura, eles instituíram, nos Centros
Comunitários, oficinas, espaços de arte e cultura para aquelas populações
periféricas que não tinham acesso à arte e à cultura. Quando nós instituímos,
na SMC, o Projeto de Descentralização da Cultura, sempre reconhecemos esse
trabalho inicial do Prof. Dr. Frederico Lamachia Filho, que começou esse
trabalho da descentralização, mas não utilizava essa terminologia. Tenho
certeza de que nós aperfeiçoamos esse trabalho dele, que, infelizmente, hoje
vem decaindo na cidade de Porto Alegre, e ele deve ter outras tantas razões,
como gestor público, para ser lembrado em logradouro público da nossa Cidade.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
em Pauta, hoje, nas três Sessões - primeira, segunda e terceira -, 17
Processos. Fico satisfeito que há uma preocupação, um sentimento de
religiosidade muito grande, hoje, nos 17 projetos aqui apresentados. Ver. Elói
Guimarães com seu Grupo de Diálogo Inter-Religioso de Porto Alegre; o Ver. Nilo
Santos com o Dia da Marcha para Jesus; o Ver. João Carlos Nedel denomina Rua
Nossa Senhora das Dores; o Ver. Nereu D’Avila quer estabelecer, no Calendário
Oficial, a Procissão a São Judas Tadeu.
Eu tenho profundo respeito por aqueles que têm
religiosidade no fundo do seu coração, que acreditam realmente naquilo que
pregam, naquilo que falam. E eu sempre confiei naqueles que são religiosos
convictos; sempre confiei e não me decepcionei nenhuma vez, quando há
convicção. Não há nenhuma religião que ensine o indivíduo a ser mau, a não ser
correto. Em 17 projetos, em três dias de Pauta, dez, exatamente dez, se referem
à denominação de logradouros, logradouros que homenageiam pessoas importante
como o Professor Frederico Lamachia Filho, que foi lembrado pela Verª
Margarete; o Dr. Eduardo Viana Pinto; o Dr. Jesiel Iomar Baumgarten; O Dr.
Érico Maciel Filho; o Dr. Ivo Spolidoro Tellini, entre outros. Mas o problema
sério da nossa Cidade é a falta de identificação dos logradouros. Nós
denominamos e, quando nós denominamos, colocamos as placas, nós conseguimos que
as placas sejam colocadas, porque a Prefeitura não tem feito isso. Ontem mesmo,
no Programa Guerrilheiros da Notícia, o Antônio Carlos Baldi, mais uma vez, me
cobrou a falta de identificação dos logradouros municipais. Olhando a Proposta
Orçamentária, eu não identifiquei nada que pudesse dizer: “Aí é para a
colocação das placas que estão faltando nas ruas da Cidade”. Não identifiquei.
Também não vou fazer emenda ao Orçamento nesse sentido, porque já fiz uma vez,
contrariando o meu jeito de ser; eu fiz. O Prefeito Tarso Genro havia aprovado
um Projeto que considerava o ano de 1995 o Ano da Identificação dos
Logradouros, e eu, então, achei que podia fazer uma Emenda dentro dos recursos
da SMOV - era a SMOV que fazia a colocação das placas - de 150 mil reais. Foi
aprovada a Emenda, foi sancionada a Emenda, e as placas não foram colocadas.
Portanto, eu não vou mais fazer emendas, ainda que 2007 tenha novamente sido
declarado o Ano de Identificação de Logradouros. Eu acredito no que diz o autor
do livro que eu ofereci, Fábio Nogueira Lemos. Diz ele para o Vereador: “Seja
um fiscal consciente do dinheiro público. Essa é a mais importante
responsabilidade do Vereador”. Eu diria que não é do Vereador, do Legislador; é
do Senador, é do Deputado Federal, do Deputado Estadual e do Vereador. Por isso
eu não vou fazer emendas ao Orçamento, mas eu gostaria que houvesse uma Rubrica especifica no Orçamento para a colocação de placas
identificadoras dos logradouros denominados; seriam alguns milhares, mas isso
não custaria tanto para o Município. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Verª
Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos, ao cumprimentá-la, cumprimento os
colegas Vereadores. Eu queria relatar, aqui, a reunião em que estive
representando a Presidente desta Casa, que foi convocada a dar explicações
sobre o Plano Municipal de Educação, no Ministério Público Estadual. No
processo que tramita no Ministério, há informações verdadeiras de que o Plano,
de fato, veio a esta Casa no final de 2004 e foi arquivado, a pedido do
Executivo Municipal, em fevereiro de 2005.
O
Ministério Público é sabedor de que o Plano Nacional de Educação de 2001, Ver.
Dib, determinou aos Municípios e Estados que realizassem os seus planos
municipais e estaduais de educação, estabelecendo metas para os dez anos da
educação, e assim também está determinado em nosso sistema municipal de ensino,
que é uma lei municipal votada por esta Casa, determinando que o Plano seja
feito através de congressos de educação, e votado na forma de lei, aqui nesta
Casa. Ora, o Ministério Público está acionando a Câmara e Prefeitura Municipal
e perguntando por que Porto Alegre ainda, em 2007 - portanto, seis anos depois
da promulgação do Plano Nacional de Educação -, não tem o seu próprio Plano. E,
designada pela Presidente, levei todos os movimentos que esta Casa fez através
da Comissão de Educação, durante o ano de 2005 e 2006, para que o Plano
voltasse à Casa desde uma audiência pública da própria Comissão até um
seminário aberto, sugerido por esta Vereadora, quando o Ver. Adeli era
Presidente, do qual a própria SMED participou, com todas as entidades que
elaboraram o Plano que tinha vindo para cá, e o Plano continua engavetado.
Em
2006, a Presidenta da Comissão, Verª Manuela d’Ávila, também em várias reuniões
com a SMED, construiu um seminário conjunto, que aconteceu em agosto de 2006,
nesta Casa, quando a SMED, de novo, dizia: “Nós temos discordância, nós
queremos atualizar.” Em 2005, dizia: “Nós queremos fazer avaliação dos ciclos”.
Fizeram avaliação. Em 2006, ainda tinham questões que queriam colocar no Plano,
questionar. O Prefeito Municipal, em reportagens nos jornais, se comprometeu.
Levei todas essas reportagens, todos os documentos, os seminários, e entregamos
ao Ministério Público. Ou seja, Porto Alegre não tem um Plano Municipal de
Educação ainda, porque o Prefeito Fogaça e sua Secretária de Educação o
engavetaram e não disseram ainda qual a discordância. Não aceitaram; todos os
movimentos participaram, mas não deram seqüência a todas as ações que esta
Câmara realizou, através da sua Comissão de Educação. Então, na deliberação da
reunião, hoje, pelo Ministério Público, muito claramente firmada em Ata, a Dra.
Sinara expressou que o Ministério Público não concorda com uma abertura de nova
discussão e determina que o Congresso, que elaborou o Plano, seja respeitado.
Determinou e acertou com as partes uma reunião para a próxima quinta-feira,
onde a SMED deverá trazer proposta de calendário e dizer quais são, de fato, as
suas posições em relação ao Plano.
Então,
ficou muito claro que esta Câmara cumpriu o seu papel - levei todos os
documentos - e que, na verdade, o Executivo não está sendo responsável com o
Plano Nacional de Educação que determina realizar, e nem sendo respeitoso com o
processo que a Cidade fez, com as adequações que quer fazer. O apelo que fiz,
em nome, tenho certeza, da Presidenta desta Casa, é que a SMED se pronuncie e
diga se concorda ou não e mande o Plano para cá com as suas modificações,
porque a Cidade, com a história que tem de participação direta, de legislação
em Educação com sistema próprio, com eleição direta, com o Conselho Municipal
ativo, não pode ficar sem um Plano Municipal de Educação, porque a Secretaria
não se organiza, não se posiciona. Acho que foi muito importante a ação do
Ministério Público, e, na próxima quinta-feira, estaremos representando a
Presidenta e esperamos trazer notícias mais concretas para esta Casa avaliar e,
finalmente, votar o seu Plano Municipal e estabelecer para a Cidade diretrizes
para a Educação. Obrigada, Verª Neuza.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Neuza
Canabarro, que preside a nossa Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, neste
período, quero comentar dois Projetos, um da Verª Clênia Maranhão, que denomina
a Rua Jesiel Iomar Baumgarten um logradouro público não-cadastrado conhecido
como Rua 7.055, no Loteamento Hípica Boulevard. Quero comentar esse Projeto
porque conheci o Engenheiro Jesiel Iomar Baumgarten - o Ver. Dib também -, e
era uma grande pessoa, um grande engenheiro, com muita experiência na nossa
profissão; portanto, considero como devida e adequada a homenagem que pretende
fazer a Verª Clênia. Como militante do Sindicato dos Engenheiros por muito
tempo, já coroa, como se diz no dia-a-dia, ele não precisava, pessoalmente e
financeiramente, ter uma atividade associativa que tomava seu tempo, mas estava
lá batalhando pela nossa categoria, e vale dizer também, pela sociedade
porto-alegrense.
Outro Projeto que eu gostaria de comentar e debater
é o do Ver. Elói Guimarães, que reconhece o Grupo de Diálogo Inter-religioso de
Porto Alegre - Dirpoa - como entidade cuja finalidade é prestar assistência
espiritual e litúrgica - celebrativa - em eventos oficiais e não-oficiais, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Ver. Elói, não consegui
captar exatamente o objetivo do Projeto, porque “reconhecer o grupo, mas que ele também seja para prestar
assistência espiritual e litúrgica”, o que significa? Eu gostaria de ouvir
Vossa Excelência.
O Sr. Elói Guimarães: Ver. Guilherme
Barbosa, inicialmente agradeço a generosidade de V. Exª em permitir o aparte,
na medida em que, posteriormente, faria uma análise da questão. Esse diálogo
inter-religioso, hoje, já está inserido na vida da cidade de Porto Alegre,
inclusive reconhecido por atos administrativos das Secretarias do Município,
inclusive com o Projeto do Ver. Carlos Todeschini, já aprovado, criando o dia.
É toda uma nova concepção democrática no campo religioso, é constituída de
todas as religiões. Então, nós entendemos que, embora, na Justificativa, nós
separemos o Estado da Igreja, afinal, o Estado é separado da Igreja, não é?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Deve ser.
O Sr. Elói Guimarães: E o é. Então,
nós entendemos de ver da possibilidade de um Projeto de Lei, do reconhecimento
sem nenhum vínculo, sem nenhum link à
Administração, é nesse sentido.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito
obrigado; já me esclarece um pouco.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Guilherme. Foi
aprovado nesta Casa, já é Lei sancionada pelo Prefeito, que institui, no dia 27
de outubro, o Dia do Diálogo Inter-Religioso, que é a expressão do
reconhecimento da pluralidade, da tolerância religiosa, do espírito democrático
que governa Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Eu
acho que os dois apartes ajudam a esclarecer o objetivo do Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver.
Guilherme Barbosa.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Verª Neuza Canabarro, nossa Presidenta da Sessão de hoje; nobres Vereadoras
e Vereadores; público que nos assiste, quero fazer considerações ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 198/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui
no Município de Porto Alegre o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado,
anualmente, no dia 21 de setembro.
Eu quero fazer referência a um Projeto que foi
aprovado nesta Casa, nesta Legislatura, pelo Ver. Dr. Pinto, 1º Suplente da
coligação PSDB/Democratas; Projeto esse que foi aprovado e sancionado, um
Projeto belíssimo: uma paraolimpíada em Porto Alegre. Quer dizer, teríamos uma
semana, talvez um mês, de atividades paraolímpicas em nossa Cidade. O Projeto
foi aprovado, sancionado, mas, infelizmente, foi esquecido. Foi aprovado há
mais de dois anos, e a Secretaria de Esportes de Porto Alegre, ou a Prefeitura,
ou o Executivo, simplesmente sancionou, mas ignorou. Entramos naquela que o
nosso colega Ver. João Antonio Dib fala: temos leis, leis, e não adianta
fazermos mais leis se nós não cumprirmos as leis existentes. Eu sou muito
favorável ao desenvolvimento esportivo não somente para essa categoria dos
deficientes físicos, que é sumamente importante, mas também para outras, para
todos os cidadãos e jovens desta Cidade. Deveríamos ter uma olimpíada
municipal, principalmente para detectarmos novos valores, novos atletas, novos
destaques, porque é através desse estímulo que a gente dá à sociedade, aos
nossos filhos, oportunidades; e também economizamos, com certeza, muitas vidas
que hoje se entregam às drogas, aos vícios por falta de perspectiva, por falta
de confiança, falta de desenvolvimento de auto-estima. Agora, o Poder Público
tem que oferecer essas alternativas aos nossos jovens. Uma olimpíada em Porto
Alegre, interbairros, com certeza, seria uma festa anual, para a qual, durante
todo o ano, os jovens estariam se preparando. E para se preparar, para ser um
atleta, ele estará longe do cigarro, estará longe da bebida, longe das drogas;
senão, ele não obtém resultados. E isso não é uma despesa, seria um
investimento que, com certeza, traria retorno à sociedade, com lucros,
inclusive, para as despesas municipais. A olimpíada, poderia, inclusive, ser
toda patrocinada pelos nossos empresários da Cidade, que, com certeza,
gostariam até que seus filhos participassem desses eventos também. Então,
aproveitando a apresentação deste Projeto, lembrei-me do Projeto que nós temos
aprovado, o qual acho que temos de pedir para ser colocado em execução, porque
eu creio que projeto que não se consegue colocar em execução teria de ser
revogado, e não deixá-lo escondido numa gaveta, não dando a devida importância
ao que é debatido, nesta Casa, pelos representantes do povo - que estão aqui a
discutir os problemas, a aprovar as resoluções que, de repente, não levam a
nada. Nós somos muito bem pagos para fazer Projetos e, principalmente, para
fiscalizarmos os Projetos aprovados. E este é um Projeto que considero de
grande relevância para a nossa comunidade, que não pode ficar engavetado e com
relação ao qual a Secretaria de Esportes deveria dar uma resposta a respeito
dessa olimpíada muito salutar, de resgate, de inclusão social dos necessitados
da nossa Cidade. E, de repente, nós, aqui, trocando de idéia, poderemos estendê-la
para toda a cidade de Porto Alegre. Eu agradeço a atenção dos senhores Pares e
agradeço, também, à nobre Presidência da Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver.
José Ismael Heinen.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª
Presidente, Verª Neuza Canabarro; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste nas
galerias e pela TV Câmara, as senhoras e os senhores. Venho a esta tribuna, no
período de Pauta, para falar a respeito de três Projetos de Lei que entendo
oportunos, que podemos abordar, dando o nosso parecer, a nossa opinião desta
tribuna. O primeiro deles é de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui,
no Município de Porto Alegre, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado,
anualmente, em 21 de setembro, e passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Alegre.
Primeiramente,
eu gostaria de dizer que nós sabemos de todas as dificuldades que existem para
as pessoas portadoras de deficiência superarem as suas limitações pessoais.
Realmente, quando nós percebemos que um determinado cidadão ou cidadã, mesmo
com a deficiência, enfrenta e supera aquela dificuldade física, pessoal, e se
predispõe a disputar uma modalidade, a participar de uma olimpíada, a
participar de jogos, de competições, essa pessoa é, realmente, uma vencedora, é
uma pessoa que se superou, que enfrentou preconceitos, dificuldades, uma série
de questões que giram em torno das pessoas portadoras de deficiência. Acho que
é oportuno que possamos registrar esse dia, porque, realmente, nos orgulha
muito e nos emociona quando nós assistimos, lá na televisão, aos cadeirantes,
pessoas, porventura, mutiladas, enfim, pessoas que estão ali batalhando,
lutando, representando o seu País, a sua bandeira, numa modalidade específica;
e vão lá, conquistam uma medalha, conquistam um espaço, um lugar no pódio -
realmente temos que reconhecer todo esse esforço. Nós sabemos do compromisso
deste Governo com a questão das pessoas portadoras de deficiência, compromisso
esse materializado na criação da Secretaria de Acessibilidade. A criação da
Secretaria demonstra a responsabilidade e o respeito que o Governo tem com a
questão das pessoas portadoras de deficiência, e acho que o Projeto do Ver.
Haroldo de Souza é oportuno e, com certeza, terá o nosso apoio.
Quero
também fazer menção ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Mario Fraga, que
obriga os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a
Administração Municipal, direta e indireta, a possuírem o Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, expedido no Município de Porto Alegre.
Nada mais justo do que nós podermos, também, fazer uma política bairrista. Em
muitos Estados, em muitos Municípios, essa guerra fiscal que se estabeleceu
Brasil afora tem, inclusive, levado algumas divisas do nosso Estado e da nossa
Capital, fundamentalmente, para Municípios vizinhos, circundantes, da Região
Metropolitana, que possuem algumas alíquotas de impostos mais baixas. Acho que
temos, sim, que começar a pensar dessa maneira, como o Ver. Mario Fraga, que
encaminhou esse Projeto de Lei, que procura, através de algum mecanismo, de
alguma ferramenta legal, fazer uma amarra, para que, realmente, os impostos que
são arrecadados, que são investidos na contraprestação de serviços, através de
licitações e da legislação que existe, sejam deixados aqui ao longo da
caminhada; que aquelas empresas que se predispuserem a fazer o seu serviço aqui
na Capital também nos deixem um pouco do imposto devido por uma série de
fatores que envolvem a prestação de serviço, para aquelas que se utilizarem de veículos, que nós possamos, sim - por que não? -, fazer um Projeto de Lei
que dê preferência àquelas pessoas que têm um Certificado de Registro
licenciado aqui na Capital.
Quero
também fazer menção, para finalizar, ao Projeto de Lei de autoria da Verª
Clênia Maranhão, que denomina Rua Josiel Iomar Baumgarten um logradouro público
não-cadastrado.
Josiel
Iomar Baumgarten, avô falecido da minha esposa, casualmente, sempre filiado ao
Partido Comunista, o Partidão, realmente foi uma figura que contribuiu na sua
caminhada; foi um engenheiro que fez mais de duas mil obras no Estado, teve um
envolvimento político com a causa de esquerda no período da ditadura, tem um
significado muito importante para todos aqueles que lutaram com ele e
acreditaram que era possível vencer aquele período da ditadura. Realmente,
ficamos todos muito contentes com a iniciativa da Vereadora, que dizia, ainda
esta semana, que fez três Projetos de Lei, dando nomes de rua. Que bom ver ser
reconhecido o engenheiro Josiel, que, inclusive, foi candidato à
Vice-Governador e que hoje se encontra no Oriente Eterno.
Então,
eu gostaria de fazer este registro e um agradecimento à Vereadora pela sua
iniciativa, pois é uma justa homenagem que se presta a esse engenheiro que deu
uma grande contribuição à política e, principalmente, ao movimento de esquerda
do nosso País. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta; nobres colegas, trago à consideração uma coisa que nós todos
estamos sentindo no bolso: imposto, imposto e imposto, e, agora, somam-se mais
tarifas bancárias muito escorchantes, escorchantes mesmo. Vejamos: nos últimos
cinco anos, as tarifas bancárias aumentaram 954% contra uma inflação, calculada pelo INPC, de 50,6%.
Há
algum tempo, eu me lembro bem que nós éramos procurados para depositar nossas
economias na rede bancária, e nós não pagávamos nada por isso; muito pelo
contrário, recebíamos juros pelo dinheiro que deixávamos na conta bancária.
Vejam
os senhores que, em 1994, os bancos tinham muito mais funcionários nas
agências; hoje, o quadro funcional das agências é diminuto, pois elas estão
quase que totalmente automatizadas. Naquela época - e quanto mais o tempo
passa, maior a diferença -, em 1994, as tarifas bancárias pagavam 25% da folha
de pagamento, mas, agora, em 2005, as tarifas bancárias pagam toda a folha de
pessoal dos bancos. Ou seja, 102% da folha de pagamento são pagos com a
arrecadação das tarifas bancárias - e os bancos ainda têm lucros -, sendo que a
inflação, nesse período, foi de 50,6%.
Falando
na inflação do período, de 50,6%, por dever de justiça, eu tenho que me referir
à minha classe, à classe dos militares, das Forças Armadas, e lembrar que o
Governo Lula está nos devendo esses 50,6% de reajuste e mais o que ele
prometeu, ou seja, o percentual de 1,5% acima da inflação. O Governo Lula
apenas pagou em quatro prestações o que foi acertado no tempo do Fernando
Henrique. Em compensação, os CCs aumentam cada vez mais, principalmente os
ligados ao Governo Federal.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Eu gostaria que o nobre colega viesse ao
plenário e não ficasse atrapalhando os discursos, já que eu não costumo fazer
isso.
Isso
é uma reivindicação de uma classe. Eu não sei por que o Ministro do Exército,
que nunca quis botar farda, hoje está colocando farda, está sendo o Tarzan da
Amazônia; ele tem que se preocupar é com o bem-estar da sua tropa, com a
auto-estima da sua tropa, porque o militar tem família, tem filhos, tem esposa,
tem pai, tem mãe. Esse revanchismo que está vindo para cima da classe dos
militares tem muito a ver também com a família dos militares, esta que, em
primeiro lugar, nós defendemos. Direitos iguais, meus amigos!
E,
aliás, um Presidente da República que tem postura não faz o que o nosso
Presidente faz, ou seja, pega um Partido da oposição e desmerece, chamando de
“demos”. Não tem problema nenhum, não nos atinge de maneira nenhuma, porque
havia Os Demônios da Garoa, um belíssimo conjunto. Agora, o Sr. Presidente da
República abre um precedente muito forte, para que possamos dizer...
(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª
Presidenta, eu quero colocar, perante V. Exª, a descompostura de um colega em
plenário, se dirigindo, inclusive, a V. Exª de uma maneira pejorativa a
respeito do meu pronunciamento, que é sério; não é brincadeira! O Ver. Carlos
Todeschini está se manifestando de forma pejorativa para com este Parlamentar,
neste momento sério de usar a tribuna.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O seu tempo está assegurado e está correndo, Vereador.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Então,
eu acredito que nós tenhamos que ter a educação de colega para colega num
momento como este.
E
eu faço esta reivindicação em nome de todas as Forças Armadas, porque nós
queremos segurança, e não queremos pagar o agente de segurança; nós queremos
saúde, e não queremos pagar a professora, que é um agente de saúde. Agora,
dinheiro para outras coisas tem, e tem muito. No ralo da corrupção, vai um
monte de dinheiro que é arrecadado através dos impostos do povo brasileiro.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. DR. GOULART (Requerimento): Srª
Presidenta,
solicito um minuto de silêncio. Gostaria de um minuto para fundamentá-lo. Nós
todos, que lidamos com política, conhecemos bem uma grande liderança da Zona
Norte, Angelita de Souza, conhecida como Perversa, que concorreu a Conselheira
Tutelar. É uma promotora legal pública e teve ontem o pior dia de sua vida: foi
a perda do seu único filho, o nosso querido amigo que se acidentou, que sofreu o abalroamento de um
caminhão, comprovando a quarta causa de morte no Brasil, no geral, e a primeira
causa de morte de jovens, no Brasil, que são as causas externas. O filho da
Perversa faleceu, vai ser enterrado hoje no Cemitério da Paz, às 16 horas. É
com muito pesar, com muita tristeza, irmanando-me com essa querida amiga e
relembrando dos meus filhos que, vivos, estão por aí, que eu peço ao nosso
Plenário, num sinal de um grande respeito pelo trabalho de uma mulher pobre,
lutadora e batalhadora, um minuto de silêncio pela sua tristeza, pela perda de
seu querido filho, Nicolas de Souza Furtado.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Acolho e
defiro de imediato.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria falar de dois temas que envolvem o
processo de democracia na nossa Cidade.
Tive a oportunidade e
o privilégio de, nesta semana, participar do lançamento deste livro, que é um
livro que, inclusive, foi distribuído para o conjunto das Sras. Vereadoras e
dos Srs. Vereadores desta Casa. (Mostra livro.) É um livro que se chama
Observando o Orçamento Participativo de Porto Alegre, de autoria do Doutor em
Sociologia Luciano Fedozzi. Este livro é uma publicação da Prefeitura de Porto
Alegre, do ObservaPOA, instrumento que foi criado no nosso Governo, com o apoio
da Rede Urbal, dentro do conceito de capacitação e de aprimoramento dos
instrumentos de participação da população.
Eu fiz questão de usar
o tempo de Liderança da minha Bancada para falar do resultado da pesquisa que
está expressa neste livro, porque tive a oportunidade de ouvir o debate e as
discussões apresentadas pela Secretaria de Governança, pelo Prefeito José
Fogaça e pelo Dr. Plínio Zalewski, que é o
Coordenador do Observatório.
É muito importante nós
podermos tomar conhecimento dos dados desta pesquisa, que, apresentada de uma
forma extremamente simples, faz um acompanhamento do processo de implantação do
Orçamento Participativo, da implantação dos novos instrumentos de
aprimoramento; trata da questão do Observatório, que, inclusive, nós, os
Vereadores e as Vereadoras, todos usamos muito, porque está numa página da
Internet. Através dele, de uma forma georreferenciada, nós podemos acompanhar a
evolução do processo de participação direta e compreender todos os avanços que
são feitos, hoje, pela Prefeitura, no sentido de qualificar essa participação,
considerando que a questão da informação é uma questão fundamental para a
qualificação e o aprimoramento do processo de participação das comunidades.
Eu
acho que ainda vale a pena destacar, nesta pesquisa, a questão da compreensão
que devemos ter, quando se trata de democracia representativa e participativa,
da importância que é, para os agentes de participação, apropriar-se do conjunto
das informações para que a sua decisão não seja uma decisão setorializada, mas
que seja, cada vez menos, atrelada às posições oficiais e, cada vez mais, se
aproprie dos instrumentos da participação e do conjunto da informação, inclusive da
realidade dos demais conselhos, dos demais instrumentos de participação do
nosso Município, e que se possa fazer isso de uma forma muito mais qualificada.
Eu quero ainda dizer que todos nós, Vereadoras e
Vereadores, recebemos, sistematicamente, convites para eventos da Prefeitura, e
já recebemos, entre os diversos convites desta semana, um para participarmos de
um seminário que ocorrerá na próxima sexta-feira, no horário da manhã, no City
Hotel, onde será feito, exatamente, um diagnóstico da situação da pobreza na
nossa Cidade. Eu queria destacar esse assunto, porque nós, Vereadores e
Vereadoras desta Casa, como representantes da população, teremos oportunidade
de nos apropriar, nesse debate com grandes teóricos, com o mundo acadêmico, com
os professores da Universidade, da realidade das populações da nossa Cidade dos
pontos de vista regional, setorial e territorial. Além de professores da nossa
Universidade, estarão também presentes professores da Universidade de
Cambridge, que, juntamente com a UFRGS e a Prefeitura de Porto Alegre, têm
procurado, nesse espírito de governança, definir as políticas públicas,
respaldadas no conhecimento técnico-científico das universidades.
Eu quero reforçar esse convite, enviando-lhes a
programação mais detalhada, porque acho que essa é uma importante oportunidade
que pode subsidiar, qualificar e aprimorar o trabalho também deste Parlamento.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Verª Clênia Maranhão.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª
Presidenta, muito querida Verª Maristela Meneghetti; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, que coisa interessante como se modernizaram os
encaminhamentos dos direitos das pessoas e dos direitos das instituições! E o
mais engraçado é a maneira como se modernizaram. Dentro dos Direitos Humanos,
sabem muito bem os senhores que, dentro dessa luta, venceu quem bate, e não
quem apóia; venceu quem mata, não quem morre. É claro que eu acho que os
Direitos Humanos fazem tudo direitinho como têm que fazer, mas a resultante não
é legal, não é boa.
Que engraçado! Para que se elegem Parlamentos? É aí
que eu quero chegar. Para que se elegem Parlamentos, se os Governos trabalham
por medidas provisórias, se os Governos trabalham sem ouvir o que diz o
Parlamento?
Hoje,
está para ser votada a esperada, por quatro anos, regulamentação da Emenda nº
29, da Constituição, por intermédio do Projeto de Lei Complementar nº 01, de
2003, em que a União tem que botar 10% de tudo o que arrecada no Brasil; o
Estado tem que botar 12%, e o Município, 15%. E já cumprimento o Município que
está botando mais do que 15%, mas não cumprimento o Município - e não o Governo
Fogaça -, mas o Governo, que, desde o primeiro dia em que sou Vereador, jamais
regulamenta as leis da Saúde aqui votadas. Eu acho que, no tempo que me resta
como Vereador, um ano e dois meses, eu terei que falar isto todos os dias: não
se regulamentam as leis que os Vereadores aprovam aqui e que são sancionadas
pelo Governo ou aqui pela Presidenta. Vamos lembrar uma: a Lei do Médico
Socorrista, que os senhores me ajudaram a aprovar, por unanimidade, nesta Casa;
o Prefeito da época vetou, e nós, por unanimidade, derrubamos o Veto, inclusive
com a Bancada do Prefeito. A Lei do Médico Socorrista é aquela Lei em que o
médico, numa emergência, vendo que pode salvar uma pessoa e que, em não havendo
um leito de UTI, pode mandar para os hospitais privados, e essa diária de UTI
deve paga pelo SUS. E por que os hospitais privados têm que dar um número de leitos
para que isso aconteça? Porque eles têm filantropia, meus irmãos. O que
significa filantropia? Eles não descontam INSS e, com isso, lucram muito, mas
alguma coisa tem que voltar para a sociedade! E não é um banco de olhos lá na
praia, porque não é Porto Alegre; não é um hospitalzinho no Interior, porque
não é Porto Alegre. Eles têm que renunciar fiscalmente em favor do Município
que lhe concede isso! E eu quero saber por que não regulamentaram a minha Lei.
Por que não regulamentaram a Lei? Por quê? Explique por quê! Eu não sei por que
não regulamentaram a Lei do Médico Socorrista. No entanto, quando uma pessoa
precisa de uma internação psiquiátrica, sabem o que é feito, há muitos anos?
Essa pessoa vai para um hospital privado, e são pagas as diárias de hospital
privado! Sabem como é o nome disso em serviço público, em direito público?
Prevaricação dos governos. Isso vem acontecendo nos últimos dez anos - nos oito
últimos anos é certo que vem acontecendo, porque estou aqui acompanhando. Estou
dizendo isso, queridos, porque os senhores me ajudaram a aprovar, por
unanimidade, a possibilidade de uma mulher pobre - quando é mulher do SUS, eu
imagino que ela é pobre - fazer pré-natal em um posto de saúde, ter o direito
de fazer, pelo menos, duas ecografias durante sua gravidez. Ou seja, o SUS tem
que dar para as mulheres fotografias do seu nenê dentro da barriga; é
fundamental para a saúde do nenê e da mãe também.
Mas,
quando isso será regulamentado, ex-Prefeito João Dib, que poderá me explicar
bem direitinho como funcionam esses meandros? Por quê? Porque S. Exa., a
Prefeita em exercício, Mercedes Rodrigues, sancionou a Lei - a Lei n° 10.255 -
que está valendo! Mas não se distribuem ecografias pelos postos de saúde do
SUS, porque esta Lei não está regulamentada. Como se regulamenta uma lei?
Diga-nos, depois, como se regulamenta uma lei. Eu quero que se regulamentem
leis, principalmente as que nós aprovamos aqui. O Ver. João Antonio Dib tem 999
dias como Prefeito - informou-me um dia o Ver. Brasinha, que faz essas contas
-, ele há de nos dizer.
Então,
para encerrar, nobre Presidente, Verª Maristela Meneghetti, eu falei só de duas
leis que não foram regulamentadas, só duas; tenho mais umas vinte para
comentar. E, aos poucos, eu vou dizendo: regulamentem-se, em respeito ao
Parlamento Municipal, as leis que daqui saírem e forem aprovadas!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda n° 01 ao PLE n° 021/07 - ampliação,
restauração e manutenção de parques esportivos, de salas do módulo do Parque
Alim Pedro, de autoria do Ver. Elói Guimarães.
Apregôo
a Emenda n° 02 ao PLE n° 021/07 - ampliação, restauração e manutenção de
parques esportivos, reforma na cancha de bocha do Parque Alim Pedro, também de
autoria do Ver. Elói Guimarães.
Apregôo
o Memorando nº 404, que informa que o Ver. João Carlos Nedel estará
representando esta Câmara Municipal na abertura da Feira da ConstruSul -
Acabamentos e Iluminação -, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2007, às 14
horas, no Centro de Eventos da FIERGS, nesta Capital. Subscrevo eu,
Vice-Presidenta desta Casa, exercendo a presidência.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos
acompanham, eu tenho trazido, permanentemente, um assunto a esta tribuna que
pensava que fosse apenas da minha rua, mas, depois, vi que era da Cidade
inteira. Hoje tive a comprovação. Há uma página quase completa do jornal Zero
Hora, a página 38, (Mostra matéria.) que se refere à coleta de lixo na Cidade.
O jornal Zero Hora diz: “Coleta de lixo em marcha lenta”, e “Prefeitura
reconhece problema maior na Zona Sul da Capital”. Lembro de todas as vezes que
falei aqui da minha rua, a Landell de Moura, sobre os horários de recolhimento
de lixo: era às 9 da manhã; passou a ser recolhido às 11h, ao meio-dia, às 15h,
às 17h, e já foi recolhido, uma vez, na madrugada do domingo! Ora, como não
houve nenhum aviso de que o horário havia mudado, as pessoas do meu edifício
continuaram colocando lixo antes das 9h. Portanto, os cachorros e, às vezes, os
mendigos abrem os sacos, e o lixo é espalhado pela rua. Está aqui demonstrado
em um jornal - onde o Prefeito já trabalhou - que tem uma certa simpatia pela
Administração Fogaça, mas que não consegue mais esconder.
Coincidentemente,
hoje, na página do jornal Zero Hora, há também uma matéria (Mostra matéria.):
“Parada de ônibus ou de lixo?” E é na Av. A. J. Renner, quase esquina com a Av.
Farrapos. Então, é Zona Sul, Zona Norte, é na Cidade inteira.
Estamos
com o terceiro Diretor-Geral do DMLU. O primeiro saiu numa situação
complicadíssima, acusando o Prefeito e vice-versa. O segundo saiu por outro
tipo de problema, muito sério, mas aparentemente era só com ele; e o terceiro,
que não consegue resolver. Mas será que é só com o lixo, com a coleta? Não! Há
problema com a iluminação pública, problema com os buracos; a Saúde, com
certeza, piorou, nunca conseguimos que fosse maravilhosa, mas piorou bastante,
e assim vai. É um problema gerencial da Administração Fogaça, aliás, uma
administração sem símbolo - a gente verifica isso; sem símbolo, as pessoas
falam isso para a gente, mesmo aqueles que votaram no Prefeito Fogaça. Aliás,
nós tivemos o símbolo da participação popular, o símbolo do Fórum Social
Mundial, o símbolo da inversão de investimento na Cidade. Essas marcas ninguém
nos tirará. A questão do Orçamento ficou tão forte que, antes, a
centro-direita, na Cidade, batia, batia, mas, nas últimas eleições, tiveram que
dizer que ia continuar. Continua, mas meio enfraquecida. Foi inventada a
Governança Local, que é para enfraquecer o Orçamento, mas ele continua porque é
muito forte.
O
Governador Britto tinha um símbolo: o símbolo da privatização. Mas qual é o
símbolo do Prefeito Fogaça? Não há! É um Governo muito fragilizado, muito ruim
de gerenciamento, Ver. Sebastião. Dou outro exemplo a V. Exª Historicamente,
sempre, a Prefeitura publicava, até o mês de março, o Relatório de Atividades
do ano anterior; sempre, sempre. Era a mesma equipe do quadro da Secretaria da
Fazenda que coletava todos os dados. Pois bem, hoje é dia 24 de outubro, e os
números de 2006 não surgiram, não foram divulgados; outubro de 2006! Qual é a
conclusão e a desconfiança? Que os números de 2006 são muito ruins; o
desempenho é muito ruim. Portanto, não saiu ainda aquilo que sempre foi
publicado até março de cada ano.
Então,
estou trazendo vários exemplos da fragilidade da Administração, e não venham as
carpideiras do Paço Municipal dizer que isso é porque foi encontrado déficit.
Sim, deixamos um déficit, foi anunciado pelo Prefeito João Verle, que chamou a
imprensa para dizer que íamos ter problemas financeiros. Mas dois anos e dez
meses! Só chorando! Chega! Chega! A questão é esta, é uma fragilidade gerencial
e administrativa brutal que leva à perda de qualidade dos serviços da
Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores,
eu acredito que, dentro das funções que tem o Vereador, as mais salientes,
aquelas que nós realmente devemos mais prezar é a de fiscalizar - nós não
podemos criticar ninguém por estar dando números dentro da sua necessidade do
direito de fiscalizar -, e também a de legislar.
Agora, Ver. Sebastião Melo, existe um defeito nos
Executivos - não é neste; é nos Executivos em geral -, ou seja, eles não gostam,
realmente, de cumprir as leis que são feitas na Casa, de autoria de Vereadores.
Há dificuldade de o Executivo cumprir as leis que são feitas por Vereadores;
não é só este Executivo; os outros também. Acho que isso tem que mudar! Nós,
muitas vezes, acabamos nos autocastrando no nosso direito, no nosso dever de
legislar. Tenho visto, Ver. Sebastião - cito V. Exª, porque é um advogado como
o Ver. Márcio, como tantos outros Vereadores aqui desta Casa que militam nessa
área do Direito -, pareceres da Comissão de Constituição e Justiça dando como
inconstitucionais projetos que, na verdade, não deveriam ser trancados por
aquela Comissão, e simplesmente usando os argumentos, Ver. Sebastião, do art.
94 da nossa Lei Orgânica, como se o art. 94 da nossa Lei Orgânica fosse, todo
ele, um limitador do Vereador com relação à sua iniciativa para as leis. Existe
apenas, Verª Margarete Moraes, um inciso no art. 94 que limita o Vereador,
porque dá ao Executivo o direito à iniciativa das leis. Só ele que pode ter a
iniciativa das leis com relação ao inciso VII do art. 94, que diz: “Promover a
iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre criação e aumento da
remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta e
autárquica. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
dos servidores públicos. Criação e estruturação de Secretarias e órgãos da
Administração Pública.” Só o que está escrito neste inciso é que, na verdade,
cerceia o Vereador de poder ter iniciativa neste tipo de Projeto. O Vereador,
por exemplo, não pode criar uma Secretaria, não pode criar nenhum tipo de
estrutura dentro da Administração Pública, isso não pode fazer, mas ao Vereador
cabe legislar sobre matéria tributária, sobre matéria orçamentária, sobre matéria
financeira, porque não existe vedação nem na Lei Orgânica, e nem na
Constituição. Os legisladores fizeram a Constituição de 1988, que foi uma
constituição feita para terminar com o tempo da ditadura e para começar um
tempo em que o Legislativos seria, a partir de então, o maior dos poderes. Mas
nós continuamos nos autocastrando. E, aqui na Casa, eu pediria, por favor, que
os membros da Comissão de Constituição e Justiça pegassem a Lei Orgânica do
Município e vissem, lá o art. 94, que apenas o inciso VII - que fala da
iniciativa privativa de iniciar a leis -
na verdade, nos cerceia, nos limita. Mas eu vejo que, de repente, os Vereadores
que estão dando pareceres, muitas vezes, lá na Comissão, começam a ver todo o
art. 94, e fica, praticamente, quase impossível o Vereador iniciar leis aqui,
ter iniciativa em projetos de lei. Eu acho que nós devemos, exatamente, seguir
aquilo que mandou a Constituição de 88, que é fortalecer o Legislativo, que o
Legislativo possa propor ao Executivo medidas que possam realmente melhorar a
nossa sociedade. Eu acredito que nós ainda estamos falhando com relação a isso,
e esta falha, muitas vezes, se deve a certas castrações que acontecem na
Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Registro a presença do ex-Prefeito de São Jerônimo, o Sr.
Urbano Knost.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meus colegas Vereadores e Vereadoras;
senhoras e senhores, eu acho que a democracia tem que ter um bom contrapeso da
oposição. Pobre de um País que não tem oposição! É o que nós estamos
vivenciando hoje no nosso Brasil. Muito ruim para a democracia e para a Pátria.
Então, quando eu vejo a Bancada do PT - e, neste caso, Ver. Sebenelo, vem aqui
o Ver. Guilherme, experimentado, homem que já exerceu funções relevantes na
municipalidade -, fazendo críticas, eu acho que isso eleva o debate, porque não
é uma crítica pessoal.
Agora,
eu quero analisar com esta Casa algumas questões. Veja bem, o PT administrou a
Cidade por 16 anos e merece o nosso respeito. Ganhou e ganhou a eleição. Chegou
ao final dos 16 anos num modelo que estava desgastado, aquilo que nós chamamos
“fadiga dos metais”, e ascendeu ao Poder uma outra forma de governar, que
encontrou uma Prefeitura - o que não é novidade, mas tem que ser resgatado -
que estava no SPC, que estava no vermelho. É como se eu fosse comprar no
Magazine Luiza: “Não, Sr. Sebastião, o senhor não pode comprar o ferro
elétrico, porque o senhor está no SPC”.
E
Porto Alegre, que sempre foi uma cidade que teve capacidade de investimento
razoável, deixou, nesses últimos dois anos... E, quando eu ouço, no debate do
Orçamento, dizerem que tem menos investimento, é verdade. Mas, por que é
verdade? Porque os investimentos internacionais, meu caro Ver. João Carlos
Nedel, somente serão possíveis agora - e o exemplo vai ser daqui a uma hora,
quando votarmos a autorização para contratar 160 milhões. Isso podia ser feito
no ano passado, Verª Sofia Cavedon? Não. Podia ser feito em 2005? Não.
Agora,
querem enfrentar, sim, a questão do lixo, da limpeza da Cidade. Nós achamos que
esse serviço precisa ser qualificado, tanto é, que, daqui a alguns dias, a
Prefeitura assinará contrato com três empresas para recolhimento do lixo. E uma
coisa que nós precisamos rever, Ver. Mario Fraga, é que a PRT que presta
serviço não vem ganhar a nova concorrência. E o que é que está fazendo? Corpo
mole. Não paga os funcionários em dia, não cumpre horários. A PRT que foi
contratada no Governo Tarso Genro, através de licitação, sim, depois de
centenas de meses de contratos emergenciais, cujo valor pago era de quase 40
reais a toneladas, e foi contratada por 28 e pouco. E o Tribunal de Contas já
condenou o gestor a pagar um milhão e 300 mil. Também há 11 réus respondendo
processo, devido à Ação Civil Pública do Ministério Público.
Nós
vamos assinar o contrato. A gestão da Prefeitura vai colocar alguns milhares de
lixeiras na Cidade. Agora, por que não se fala das creches que estão sendo
inauguradas? Por que não se fala das obras que foram entregues, da Vila dos
Papeleiros? Por que não se fala da continuidade do Entrada da Cidade? Por que
não se fala da Perimetral, essa obra que foi iniciada lá, mas que teve
continuidade? Portanto, tem o ponto e tem o contraponto. E me agrada muito esta
discussão, porque ela sai da pessoalidade. Eu acho que o Parlamento é um dos
lugares privilegiados para enfrentar este debate. Agora, cá para nós, o Governo, a
Prefeitura, como de resto, as Prefeituras do Brasil inteiro, vivem o seguinte
dilema: têm enormes responsabilidades das políticas públicas, minha cara
Presidenta Maristela, mas têm um recurso deste tamanhozinho. Aliás, Porto
Alegre não elegeu um santo milagreiro, nós sabemos que os desafios desta Cidade
são enormes, mas que os recursos são extremamente diminutos, e, dentro desses
diminutos recursos, a Prefeitura vem fazendo uma gestão radicalizada na
transparência, com muita participação popular, com a Governança Solidária, que
eu acho que é um avanço além do Orçamento Participativo; acho que enfrentamos
algumas questões de transversalidade, que é muito melhor que no Governo
anterior, mas ainda temos problemas nessa área. Por isso, eu quero dizer, Ver.
Guilherme, muito especialmente a V. Exª, que fez as críticas e as fez
fundamentadas e merece o meu respeito, que este debate é um debate que
qualifica o debate da Câmara porque é um debate de posições sobre gestão
pública. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, há muito tempo, defende para a Câmara
Municipal a iniciativa de uma série de projetos de lei. Este Vereador tem
dificuldades em apoiar o ponto de vista do Vereador Luiz Braz, mas acho que é
chegado o momento de a Câmara fazer um estudo e definir, de uma vez por todas,
se é ou não possível o Vereador tomar a iniciativa de uma série de projetos que
o Ver. Luiz Braz acha que pode, e eu acho que não, porque aqui diz, no art. 56:
“Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal
dispor - não legislar -, com a sanção do Prefeito, são, especialmente”(...);
legislar é uma coisa, dispor é outra. O Prefeito manda um projeto de lei, e eu
posso, então, dispor sobre ele; estarei dando uma contribuição à legislação,
mas não estarei iniciando a legislação. Então, tenho minhas dúvidas. Mas, se
queremos dar força à Câmara Municipal, aos Vereadores, não entendo por que, até
hoje, ainda não foi votada a Emenda à Lei Orgânica proposta por este
Vereador. Não foi discutida e já foi colocada na Ordem do Dia várias vezes e,
por alguma coisa, retiram-na. Eu não entendo por que o Procurador-Geral do
Município pode exercer o cargo de Prefeito Municipal, porque a Comissão de
Justiça, numa falha gritante - mas gritante mesmo! - substituiu um verbo que não
tinha por outro que ela desejava, e, mesmo que tivesse, não podia. A legislação
municipal foi fraudada quando não foi respeitado o interstício, e a Câmara não
toma providências. O que eu estou propondo é que o exercício da Prefeitura seja
por alguém que foi votado: pelo Presidente da Câmara, pelo Vice-Presidente da
Câmara, pelo 1º Vice e pelo 2º Vice-Presidente da Câmara, e, agora, pelo 1º
Secretário.
Ora, parece-me que essas três pessoas que hoje
estão impossibilitadas de exercer a Prefeitura ou de responder pela Prefeitura
têm mais condições do que o Procurador-Geral, que, às vezes, nem é servidor do
Município. E eu não tenho nenhuma dúvida - mas nenhuma mesmo - de que seria
muito mais correto, muito mais lógico que a Prefeitura fosse exercida por um Vereador,
até porque, quando o Procurador, no passado, exerceu a Prefeitura, no dia 14 de
maio de 2002, mandou fazer um Decreto como Procurador, aprovou o Decreto como
Prefeito e reestruturou toda a Procuradoria do Município. Não tem no processo
nada indicando como é que foi feito. Eu mandei buscar uma cópia do processo,
por intermédio de um Pedido de Informações e recebi; não tem nada como foi
feito. E o Projeto apresentado pelo Ver. Elói Guimarães dizia que era para
responder pelo expediente da Prefeitura o Procurador-Geral do Município. Eu,
como Secretário do Governo, respondi pelo expediente geral da Prefeitura, sem
nenhuma dificuldade, durante 20 dias. O Prefeito Villela viajou para o
Exterior, ficou 20 dias fora, e eu respondi 20 dias pelo expediente da Prefeitura.
Não podia assinar leis, não podia ter a iniciativa de leis, não podia assinar
decretos, mas podia responder pelo expediente, por aquelas coisas da área
administrativa que precisam continuar, que não podem parar, essas quem responde
pelo expediente pode fazer; está, sem dúvida nenhuma, autorizado a fazer.
Agora, exercer a Prefeitura como se Prefeito fosse, como se tivesse tido votos?
Só na Câmara Municipal de Porto Alegre para fazer um Projeto de Lei desse tipo,
onde o Vereador propôs que o Procurador respondesse pelo expediente, e a
Comissão de Justiça mudou na Redação Final. Não foi aprovado em Plenário; foi
lá na Redação Final, e eu não consigo fazer com que seja discutido. Já foi
colocado na Ordem do Dia e foi retirado da Ordem do Dia. Dei todas as chances
para acertar. Eu acho que nós estamos perdendo autoridade quando não discutimos
matéria da mais alta relevância, de seriedade, de responsabilidade e
discutimos, às vezes, documentos que propõe solidariedade, repúdio com muita
intensidade; dez discursos para fazer uma moção que não sentido nenhum. Eu
sempre digo quer moção, às vezes, causa emoção, tensão e agressão. Então, nós
temos que estudar essas coisas. Eu acho também que deve ser examinada a
proposição do Ver. Luiz Braz, para que a Casa tenha uma definição. Eu acho que
o Ver. Luiz Braz está equivocado, mas ele tem um argumento forte que acho que
temos que examinar. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÀRCIO BINS ELY: Exmª
Srª Verª Maristela Meneghetti, Presidente dos trabalhos, na pessoa de V. Exª,
quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que
nos assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores.
Falo em nome do meu Partido, o PDT, composto, nesta
Casa, pelos Vereadores Nereu D’Avila, Ervino Besson, Neuza Canabarro e Mario
Fraga. Inicialmente, convido todos os Srs. Vereadores a assistirem um filme, um
tributo a Leonel Brizola, na Assembléia Legislativa, no Auditório Dante Barone,
a partir das 20h30min, projeto realizado pela Petrobras, que faz menção aos
grandes líderes do nosso País. Para nós, é um orgulho muito grande poder ter,
na pessoa do nosso querido Governador Leonel Brizola, que hoje se encontra no
Oriente Eterno, essa justa homenagem que lhe é feita. Tenho certeza de que
aqueles que puderem comparecer nesse Ato serão abrilhantados pela qualidade do
trabalho.
A Juventude Nacional do PDT realizará um congresso
para eleger a sua Direção Executiva Nacional, agora, no mês de novembro,
mandato que se renovará por mais dois anos. Atualmente, a Juventude Nacional do
nosso Partido é presidida pelo companheiro Deputado Federal Brizola Neto,
Presidente Nacional da Juventude do nosso Partido. A nossa Juventude, que tem
um organograma e um estatuto próprio, é um órgão partidário, onde a militância
é organizada em nível municipal. A partir das eleições municipais, cada
Juventude Estadual, a cada cinco presenças de delegados, na sua convenção,
elege um delegado para a Executiva Nacional do Partido. Desde 1997, participo
dos trabalhos da Executiva Nacional da Juventude, respondendo pela Secretaria
de Relações Internacionais e tenho certeza de que nós temos um grande desafio
para a próxima gestão, que é o de proporcionar aos jovens trabalhistas de todo
o Brasil e aos que ainda não optaram por uma filiação partidária a leitura do
nosso programa, dos nossos estatutos e que eles possam estar-se somando à nossa
caminhada, segurando a bandeira trabalhista.
Quero, também, fazer menção ao trabalho da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente. Ontem, nós recebemos aqui, sob a Presidência do Ver.
Dr. Raul, a equipe dos responsáveis pelo SAMU em Porto Alegre. Quero dizer que,
de 1995, conforme os dados nos trazem, até os dias de hoje, esse serviço
proporcionou o salvamento de muitas vidas na nossa Capital. Realmente, é um
serviço de emergência e de urgência, que é prestado através das ambulâncias do
SAMU; é um serviço não só do Poder Executivo e da iniciativa do Governo, mas
também da organização da iniciativa privada, através do atendimento de
ambulâncias o pronto-atendimento, que tem um percentual muito consubstanciado e
muito representativo no efetivo salvamento de vidas quando desse
pronto-atendimento, através da UTIs móveis e do trabalho que é realizado pelos
profissionais da área da Saúde nesse atendimento.
Chamou-me a atenção, entretanto, Ver. Aldacir
Oliboni, que é Vice-Presidente da Comissão, o fato de as pessoas utilizarem o
número 192, o telefone para chamamento das ambulâncias, para fazer trote,
brincando com uma coisa tão séria, que é a questão da Saúde. Ontem, nos
relatava o Dr. Luciano que um único número de telefone chegou a fazer 250
ligações de trote. Por isso nós não podemos nos calar, nesse momento; são 300 mil ligações anuais de trote para um serviço de
pronto-atendimento,
deslocando médicos, profissionais da área da Saúde, ambulância, uma UTI móvel e
tudo que isso representa. Precisamos fazer um grande combate com referência a
essa questão; não podemos compactuar com esse tipo de prática na nossa Cidade.
Também
gostaria de reforçar o convite do Instituto do Câncer Infantil cuja
representante esteve hoje aqui, por nossa iniciativa, para que, no domingo,
possamos estar abrilhantando a Corrida pela Vida, no Parcão, ajudando o
Instituto do Câncer Infantil, que tem recuperado cerca de 70% das crianças que
enfrentam o tratamento contra o câncer. Esse é um percentual médio muito alto.
Eu
queria aproveitar e fazer um registro dos nossos cumprimentos, nós, que estamos
fazendo esse trabalho junto à Comissão de Saúde desta Casa, por delegação
partidária, mas também por opção própria, e dizer que realmente esse é um
trabalho que vale a pena apoiar. Os que puderem ter o desprendimento de comprar
uma camiseta por dez reais e estarem lá participando da corrida tenho certeza
de que vão dar sua colaboração e vão ganhar o domingo.
E,
por fim, gostaria de concluir, Srª Presidenta, dizendo que, na condição de
Diretor da SPAAN, Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados - eu
estou fazendo parte dessa gestão pelos próximos dois anos -, foi com muita
alegria que nós recebemos a notícia de que a nossa entidade, que cuida, aqui na
nossa Capital, de cerca de 150 velhinhos com a idade média de 80 anos - idade média
dos “jovens idosos” que estão na SPAAN! - será agraciada com o Prêmio Líderes e
Vencedores da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Então,
para nós, realmente, é uma grande alegria podermos receber esse reconhecimento
ao lado do Projeto Pescar e da Associação de Moradores da Vila Tronco, na
categoria Destaque Comunitário. Realmente estamos fazendo um trabalho muito
intenso; há muitos velhinhos com diabetes, com muitos problemas de pressão
alta, alguns óbitos também, mas temos batalhado muito para manter a nossa
entidade erguida. A entidade ocupa cerca de quatro hectares aqui no bairro
Nonoai, e nós precisamos, sim, desse reconhecimento, para que a tenha a
divulgação necessária para continuar caminhando no sentido de dar esse
acolhimento aos nossos velhinhos na nossa querida SPAAN. Muito obrigado,
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das
77ª, 78ª e 79ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em
votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das
seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Veto Total
ao PLL nº 212/05, e, logo após, o PLE nº 019/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4464/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/05, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que permite ao idosos, portadores
de deficiência, gestantes e obesos ingressarem no transporte coletivo pela
porta traseira, sempre que os lugares a eles reservados estiverem ocupados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir
Caetano: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Sebastião Melo: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Carlos Todeschini: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-10-07.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 24-10-07 (quarta-feira).
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 212/05, com Veto Total. (Pausa.) A
Verª Margarete Moraes, autora do Projeto, está com a palavra para discutir o
PLL nº 212/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti, eu fiquei absolutamente surpresa e espantada com o Veto aposto pelo
Prefeito José Fogaça, porque essa postura do Prefeito revela o descumprimento
de uma obrigação constitucional. Todo Poder Público, Legislativo ou Executivo,
tem a obrigação de defender sempre o interesse público, e esse Veto contraria o
interesse público. O Prefeito alega a questão da bilhetagem eletrônica, assim
como alegou aqui o Ver. Sebastião Melo, quando discutimos, no entanto, é
preciso dizer que, com ou sem a bilhetagem eletrônica, esse direito permanece
na Constituição Federal, esse direito, Srª Carmem Marins, que nos acompanha
desde às 14 horas, é um direito exclusivo para deficientes, idosos, gestantes,
obesos, pessoas que têm necessidades especiais momentâneas ou permanentes, além
da gratuidade - Ver. Brasinha, eu gostaria que o senhor me ouvisse - que já
existe. Portanto, não estou pedindo nenhuma isenção. Esse livre acesso deve se
estender em qualquer ponto da Cidade, em qualquer ponto da Cidade essas pessoas
podem acessar o ônibus, e esse livre acesso garante que elas podem sentar onde
houver lugar, antes ou depois da catraca. Em nenhum momento da Lei, está
escrito que eles devem entrar apenas pela porta da frente, eles podem sentar em
qualquer lugar. Portanto, trata-se de um Projeto muito singelo, simples, e, se
o Veto for derrubado, e eu acredito que sim, vai facilitar a vida de muitas
pessoas, desses usuários, sobretudo dos idosos, das pessoas da terceira idade,
para que, mesmo havendo lugares desocupados na parte de trás, eles não precisem
ficar amontoados, espremidos na parte da frente do ônibus, onde eles ficam em
pé, desequilibrados, com risco de cair e de se machucar, sem conforto e sem
segurança. Essa é a essência muito simples desse Projeto.
Eu
li, com muito carinho, o Parecer do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Valdir
Caetano, que não se debruçaram sobre o Veto, apenas concordaram com o Prefeito
José Fogaça. Eu li, com muita atenção, o Parecer do Ver. Carlos Todeschini, e
tem uma excelência do Parecer que analisa o mérito e analisa a legalidade da questão.
Então, foi aprovado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre, não
houve óbice; foi aprovado pela CCJ, pela CUTHAB, pela CEDECONDH; foi aprovado,
no plenário, pela maioria dos Vereadores e Vereadoras desta Casa; trata-se de
um tema de interesse local que não fere - isso é importante -, não atinge a
iniciativa do Executivo como se referiu, em outro Projeto, o Ver. Luiz Braz. O
que há é a falta, e, portanto, a necessidade de um regramento em relação a essa
questão. A realização, a execução desse Projeto não pode jamais ficar restrita
ao bom humor, à boa vontade do governante de plantão.
Então,
se seguirmos as regras atuais da bilhetagem eletrônica, conforme as próprias
razões e as próprias palavras do Prefeito, nós podemos dizer que cabe ao
cobrador a fiscalização da catraca. E nas páginas da web da Prefeitura
de Porto Alegre e da EPTC, diz que cabe ao cobrador realizar a fiscalização do
uso dos cartões que têm o benefício, e a identidade, Ver. Todeschini, conforme
o seu Parecer, fica garantida e comprovada pela fotografia do usuário. Então, é
uma operação simples, e eu quero perguntar a quem serve a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre.
Mas
quero confiar no espírito público, na coerência dos Vereadores e Vereadoras
desta Casa, que já aprovaram este Projeto, na derrubada desse Veto, pelo
mérito, pelo significado justo desse Projeto, pela legalidade comprovada na
presente proposição. Nem o Prefeito alegou que ele era ilegal; é uma operação
muito simples, muito fácil de realizar, e consta, lá, no sistema de transporte
público de Porto Alegre, nas páginas da EPTC, nas páginas da Web, que cabe ao
cobrador realizar essa fiscalização. Trata-se de um Projeto muito singelo,
muito simples, mas de grande alcance social, porque vai chegar às pessoas que mais
precisam, que são os obesos, as gestantes - que é momentâneo -, os idosos, as
pessoas da terceira idade, que não podem mais ficar amontoadas na parte da
frente, quando há lugar na parte de trás.
Recebi
uma série de e-mails - na ocasião do encaminhamento, eu quero ler - de
pessoas que são usuárias do transporte coletivo em Porto Alegre e que não
compreendem essa postura de um Prefeito que falava que iria governar para os
que mais precisam e assina um Veto dessa natureza. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Obrigada,
Verª Margarete.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05, com
Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; público presente e assistência do Canal 16, Verª Margarete, autora
da Lei que foi aprovada por esta Casa e que recebe o Veto Total do Poder
Executivo, tive a função, pela CEDECONDH, de fazer o relatório na direção de
que seja rejeitado o Veto do Sr. Prefeito, porque há, como em outros Projetos,
uma “forçação de barra” muito grande por parte do Executivo, que faz questão de
não entender o sentido humanitário, o sentido respeitoso, o sentido universal,
Verª Margarete, que o Projeto de V. Exª propôs à cidade de Porto Alegre. E,
como muito bem diz V. Exª, este Projeto é para defender os interesses da Cidade
e de seu povo, e não os interesses de Governo ou os interesses de aliados. Nós
não toleramos ver as humilhações por que as pessoas passam, quando, por
exemplo, um jovem tem de rastejar por baixo da roleta, muitas vezes, com a
camisa escolar, para ter o direito à gratuidade. Isso degrada, isso deprime,
isso constrange e gera um mal-estar para nós, que assistimos a essas cenas.
Neste caso, os idosos estão apenas buscando, no Projeto, a garantia do direito
de não passarem por humilhações, de não passarem por constrangimentos, de não
enfrentarem a dificuldade de ter de se deslocar ao longo de um carro coletivo,
muitas vezes atopetado, muitas vezes em movimento, o que gera desequilíbrio
físico na pessoa, o que gera quedas, o que dificulta a convivência numa cidade
mais civilizada. E não é verdadeiro o argumento, muito forçado por parte do
Executivo, de que, com a implantação da bilhetagem eletrônica, não será
possível fazer esse controle. Não! Há um acordo, sim, e há o sentido de que,
com a implantação da bilhetagem eletrônica, vai continuar existindo a figura do
cobrador, porque ele vai auxiliar nas questões de segurança, vai auxiliar
também nas questões da humanização do transporte. Então, é um apelo que se faz,
aqui, à Bancada do Governo, porque isso não tira nenhum pedaço, nem do
Governo, nem dos empresários, mas reconhece uma situação mais digna para os
usuários, para as pessoas, para os idosos, especialmente para aqueles que têm,
pelo andar da idade, dificuldades físicas talvez um pouco maiores. Portanto,
muito lúcida e oportunamente, a Verª Margarete faz esta proposição, que, se não
estou enganado, foi aprovada por unanimidade nesta Casa.
Eu não sei, inclusive, Verª Margarete, se o
Prefeito está ciente, se ele leu; talvez não tenha lido, porque o Prefeito
muito falou da acessibilidade, falou do transporte, muito falou do respeito às
pessoas, e agora onde é que está isso? Está esquecido? Ele não leu? Falaram,
fizeram o Veto, e ele assinou sem ler? É isso?
A Verª Neuza, no ano passado, fez um Projeto
similar, inclusive aquele da entrega dos remédios na casa dos idosos, e teve o
mesmo tratamento, Verª Neuza. O Executivo lhe usurpou a autoria depois, porque
fez um projeto semelhante. Então, isso não é valorizar a Câmara. Valorizar a
Câmara é respeitar a inteligência, o esforço e a iniciativa dos Vereadores. É
nesse sentido que pedimos a derrubada do Veto, porque não tem nada de mais
aqui; é apenas uma questão de respeito ao bom trabalho da Verª Margarete e o
respeito a todos nós, que aprovamos o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Ver. Todeschini.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir o PLL nº 212/05, com Veto Total.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos na tarde de
hoje; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16,
fiquei também muito surpreso, conforme disse à Verª Margarete, autora do
Projeto, com a atitude do Governo, quando ele dá a impressão de que cessa a
acessibilidade das pessoas, isto é, o ir e vir das pessoas, porque, à medida
que eu determino que o cidadão só pode entrar pela porta da frente, estou
fazendo uma discriminação. Não deixa de ser uma discriminação. O cidadão que
foi isento da passagem deve entrar - por uma questão de direito - pela porta da
frente ou pela porta de trás; tanto entrar como descer. Isso é uma coisa óbvia,
mas a interpretação do Veto, aqui do Governo, está dizendo que isso já é
possível, na medida em que tem um fiscal da EPTC junto! Vejam só a incoerência!
Será que, em todos os lugares em que subir, no ônibus, um cidadão que é
deficiente, que é obeso ou que é gestante, vai haver um fiscal da EPTC para
dizer que a parte da frente está lotada e que deverá entrar na porta traseira?
É impressionante as pessoas terem a coragem de dizer isso num Parecer!
Então, acho que é de extrema importância apelar para
a sensibilidade dos Vereadores - e tenho a convicção também de que o Prefeito
não teve conhecimento da matéria -, porque esses cidadãos, sejam eles
portadores de deficiência - que hoje atingem em torno de 18% da população
brasileira - ou gestantes e idosos, para que, por uma questão de respeito por
aquele cidadão que utiliza transporte coletivo, nós possamos derrubar este
Veto. Aqueles cidadãos, Vereadores e Vereadoras, que já utilizam transporte
coletivo e que presenciaram esse fato já levantaram do seu assento para
disponibilizar esse espaço ao cidadão e à cidadã deficiente, ou idoso, ou
gestante, ou obeso. Isso aconteceu comigo e pode acontecer com qualquer
cidadão, por uma questão óbvia de respeito àquele cidadão que está ali com
dificuldade de ficar, todo aquele tempo, de pé; pois, muitas vezes, por uma
questão de saúde, ele não pode ficar.
Então, acredito que o Governo Municipal, nesse
aspecto, errou profundamente. Creio que a votação aqui deveria ser por
unanimidade, porque não teria sentido o Governo, por exemplo, criar a
Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social e, agora, vetar uma política que
deveria ser inclusa como proposta de Governo para a Secretaria de Inclusão
Social. Inclusive, com o Conselho Municipal criado recentemente aqui pelas
PPDs, foi, no Relatório que nós apresentamos aqui, Verª Neuza Canabarro, há
mais de um ano, como proposta para que essa Secretaria e o Conselho Municipal
das PPDs instituíssem como
política de prevenção. E agora o próprio Governo - que diz que poderia fazer
isso - diz não a um Projeto de uma Vereadora.
Então,
é uma situação muito delicada como eu disse há pouco a alguns Vereadores; nós
nos preocupamos com o cidadão e com a cidadã, fazemos projetos de inclusão
social de enorme alcance social, mas, quando chega no Prefeito, ele tem a
autonomia de dizer a nós, Vereadores, que tem que prevalecer a idéia dele. É um
desrespeito, eu acredito, com os cidadãos, que, hoje, atinge, grosso modo, aqui, as três esferas, mais
de 20% da população que já tem esse direito de entrar no ônibus, mas que não
pode entrar pela porta traseira; ou poderia, se tivesse o fiscal da EPTC.
Sinceramente, eu não entendi uma incoerência dessas; creio que temos que
derrubar este Veto para poder dizer que nós trabalhamos, sim, pela inclusão social
em Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Aldacir Oliboni.
O
Ver. Zé Valdir está com palavra para discutir o PLL n° 212/05, com Veto Total.
O
SR. ZÉ VALDIR: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto da Verª
Margarete Moraes é de uma singeleza muito grande, eu diria até que é um Projeto
que não ousa além de tornar efetivo um direito constitucional, um direito
fundamental, que está na Constituição; é isso. Ele não cria despesas, não
isenta ninguém de tarifas; portanto, todas aquelas discussões que aqui na
Câmara se faz, com muita propriedade, nenhuma delas se enquadra no Projeto da
Verª Margarete Moraes; é a primeira questão. A segunda questão: por esse Projeto
não ferir nenhuma legalidade, nenhum princípio legal, por não criar despesas,
ele recebeu Parecer unânime de todas as Comissões - desde o Parecer prévio da
Casa - de que era um Projeto sem nenhum óbice para tramitar e ser aprovado. A
lógica seria que este Projeto fosse sancionado pelo Executivo com louvor, mas,
para surpresa geral, veio um Veto do Prefeito! E o Veto do Prefeito é tão
ridículo que o Vereador, que tem formação jurídica, o Ver. Sebastião Melo, deu
um Parecer acanhado, envergonhado, um Parecer lacônico, em que ele não ousou
dizer que este Projeto tinha alguma razão para ser vetado. O Vereador, que tem
formação jurídica, sabe que o art. 66, parágrafo 1º da Constituição diz o
seguinte: “Se o Presidente da República” - e, por simetria, vale para Prefeito
e Governador também - “considerar o Projeto, no todo ou em partes,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente”. Não há nenhum desses dois argumentos para o Veto! O próprio
Prefeito não diz isso, porque ele não encontra, porque não há! Não há, não fere
o interesse público, e não há inconstitucionalidade ou inorganicidade, não há!
Então, ele inventou uma categoria, ele inventou um critério para vetar o
Projeto, e não existe. Ele fez duas inversões, e ele inventou, agora, uma
hierarquia das leis ao contrário, em que a norma hierarquicamente superior
deve-se submeter à norma hierarquicamente inferior, o que é um absurdo!
A
primeira inversão é que ele diz que há uma Resolução, vejam bem, que já
trataria da matéria. A Resolução, primeiro, não abarca a totalidade do conteúdo
na matéria, porque diz que poderá entrar pela porta de trás se estiver
acompanhado de um fiscal da empresa. Vejam bem, convenhamos, basta a empresa
não colocar o fiscal, e não tem... Essa norma, essa Resolução se torna... Mas
digamos que fosse igual o conteúdo. Desde quando uma Resolução, que é uma norma
- e o Vereador, que é advogado, sabe disso -, que é uma lei material, se
sobrepõe a uma lei formal hierarquicamente superior? Isso é um absurdo
jurídico! Qualquer rábula sabe disso!
A
segunda inversão é a respeito da bilhetagem, que foi tema de campanha. Iam
fazer a bilhetagem, porque nós não fazíamos; nós deixamos tudo pronto, e já
está no terceiro ano e não saiu. Iam botar, inclusive, metrô em Porto Alegre,
tudo isso. Tudo isso está na campanha e está gravado. Agora, no terceiro ano,
está terminando o terceiro ano, não tem bilhetagem, e o Prefeito diz o
seguinte: “A bilhetagem está sendo implantada.” Se ela está sendo implantada,
não é realidade. E, logo em seguida, ele critica a Lei, porque não se adaptou a
essa realidade da bilhetagem. Ora, a bilhetagem, ele mesmo diz que está sendo
implantada e, agora, já é uma realidade, na própria Lei.
Mas
digamos que não fosse isso. Desde quando a bilhetagem, as leis, como essa Lei
da Verª Margarete Moraes, que incide sobre direitos fundamentais do cidadão,
que estão na Constituição, desde quando essas leis têm que se submeter à norma
administrativa da bilhetagem? Mas isto é outra inversão. A bilhetagem, pelo
contrário, é que tem que se submeter às normas, principalmente àquelas normas
que visam a garantir, acentuar, efetivar garantias fundamentais que estão na
Constituição.
Por
tudo isso é que o Ver. Sebastião Melo, que é um grande Parlamentar, e, antes
disso, um grande jurista, sabe disso e deu esse Parecer acanhado. Ele
simplesmente historiou o que aconteceu na Câmara, inclusive historiou que, na
primeira votação, aqui na Câmara, todas as Comissões deram Parecer favorável,
e, depois, lá no fim, sem argumentar, sem dizer nada, ele diz: “Concordo com o
Prefeito”. Vereador, eu, por um lado, o admiro, porque V. Exª não ousou cometer
um absurdo, sancionar um absurdo como este Veto, mas, por outro lado, eu fico
com pena de V. Exª por se submeter a isso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL
nº 212/05, com Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero partir da tese de que o Governo não tem credibilidade para
dizer que a bilhetagem eletrônica vai resolver os problemas. Ela é uma iminente
ação e, portanto, essa medida é inócua, ou precisa aguardar essa bilhetagem. Não
tem credibilidade. Que pena que eu não estou com a matéria aqui, porque, em 2006,
estava anunciada a bilhetagem; todo ano a pirotecnia da Prefeitura do Prefeito
Fogaça anuncia a bilhetagem para o ano seguinte. Sobre essa bilhetagem, não se
tem nem notícia. O Ver. Zé Valdir já falou aqui, mas vamos continuar repetindo:
o Governo do PT foi criticado na campanha; o povo foi enganado, porque o
Governo Fogaça os iludiu, falou que ia fazer e não fez. Nós explicamos e
dissemos que constituímos todas as mudanças estruturais necessárias para a
instalação da bilhetagem eletrônica. A ponta da Av. Baltazar, o acolhimento dos
ônibus, o espaço... Dava para ter feito já a integração de tarifas, mesmo sem o
sistema eletrônico, através de manejo humano. Isso já podia ter sido realizado,
mas este Governo não é capaz de cumprir suas promessas e continua
apresentando-se como o que mantém as conquistas e apresenta mudanças. Estamos
todos os dias vendo os milhões utilizados em propaganda, tentando manter um
discurso que se esfacela dia a dia. Portanto, argumentar que, com a bilhetagem
eletrônica, não há necessidade do Projeto da Verª Margarete, é, de novo, querer
enganar a população. Nós achamos que não sai essa bilhetagem eletrônica, não
sai essa integração tão cedo. Portanto, os idosos estão sendo penalizados já há
algum tempo com o problema de não poderem ingressar pelos dois lados. De
promessas de quem só fala dos 16 anos já estamos cansados, Ver. Brasinha.
Cansados, porque o Prefeito Fogaça vive da memória; gestão, que é bom, não
estamos enxergando. Lembro muito bem das críticas à Saúde, e o desastre em que
está a Saúde agora. Lembro muito bem das críticas, no primeiro ano, ao DMLU, de
que era um órgão obsoleto, que estava um horror esta Cidade. Fizemos um
diagnóstico, e está aí o estrago: a Cidade suja, não pode estar mais suja; com
as bocas-de-lobo entupidas, a proliferação de ratos, de doenças. Há uma onda de
leptospirose nas ilhas devido aos alagamentos que aumentaram por causa da
ausência e da incompetência do trabalho do DMLU. Portanto, para argumentar com
a bilhetagem o Governo Municipal não se credencia, não está credenciado, não
apresentou credenciamento.
Dá para a gente olhar todas as áreas. De manhã, vim de uma reunião na Ilha
Grande dos Marinheiros, onde a população caminhou das ilhas até o Centro da
Cidade, na segunda-feira, porque não só não implementam a APA, não só não
encaminham as creches das Ilhas - porque, agora, já está regularizado o terreno
onde pode ser construída -, como também reduziram as metas de atendimento do
SASE naquela região. Não há Assistente Social, desde dezembro do ano passado,
nas Ilhas, justamente onde todas as crianças estão em vulnerabilidade social.
Então, não há credenciamento desta Prefeitura. “Deixem que nós vamos fazer esta
política”, porque esta política está anunciada desde o primeiro dia do Governo
Fogaça como todas as outras pirotecnias: o lugar da OSPA, onde queriam colocar
a OSPA, e foi o grande presente de aniversário no primeiro ano. Então, este vai
ser o Governo das promessas não-realizadas, do discurso para trás, do discurso
da inadimplência suposta, e não da realização. Então, nós não aceitamos. O
Governo Municipal não aceita as contribuições deste Legislativo. A Verª
Margarete traz uma contribuição positiva, e não aceita. Quer dizer, além de
governar mal, quer governar sozinho. Eu acho, Verª Margarete, que teria que ter
um pouco de humildade este Governo, reconhecer que há muitas iniciativas dos
Vereadores, não só da oposição, que ajudariam a minorar os problemas desta
desastrosa gestão. Então, vamos derrubar este Veto, para, pelo menos, diminuir
o prejuízo à população de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº
212/05, com Veto Total.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores; Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, com toda a certeza, quando a Verª Margarete
Moraes legislou, no ano de 2005, quando elaborou o Projeto, nós tínhamos um
cenário em Porto Alegre que dava todo o embasamento para que ela fizesse o
Projeto de Lei e lutasse para que isso, realmente, pudesse acontecer. Os idosos
eram praticamente amofinados num determinado canto; havia problemas com a
passagem pela roleta de pessoas mais obesas; gestantes também tinham
dificuldades, muito embora sempre se desse um jeito. Mas, com toda a certeza, o
cenário que nós tínhamos era absolutamente favorável à legislação que estava
sendo proposta pela Verª Margarete Moraes. O quadro atual, Verª Margarete, é
diferente, porque, contrariando o que a Verª Sofia trouxe aqui na tribuna, esta
tentativa de se conseguir financiamento para a implantação da bilhetagem
eletrônica estava-se esbarrando em um obstáculo que realmente era difícil de
ser transposto. A Administração anterior, a dos 16 anos da Verª Sofia, por não
cumprir os compromissos assumidos, principalmente com entes financeiros
internacionais, acabou inviabilizando a entrada de empréstimos estrangeiros em
nosso território, para beneficiar Porto Alegre. Nós começamos, então, a
trabalhar - e aí foi realmente mérito da Administração Fogaça - para poder
recuperar aquele déficit que havia, para recuperar credibilidade junto aos
organismos internacionais, a fim de que, dentro daquilo que é o mandamento
legal, nós pudéssemos novamente ter o Município contratando empréstimos que
realmente pudessem fazer com que grandes obras como é o caso, por exemplo, do
Socioambiental, fossem realizadas aqui no Município de Porto Alegre. Então,
agora nós temos um financiamento para a bilhetagem eletrônica que já foi
assinado, nós já temos dinheiro internacional, que vem exatamente para
patrocinar a implantação da bilhetagem eletrônica; ninguém mais segura,
realmente, a implantação da bilhetagem eletrônica no Município de Porto Alegre.
Com a implantação da bilhetagem eletrônica, essa legislação proposta
pela Verª Margarete Moraes, que antes era realmente muito boa e merecia toda a
atenção e apoio de todos nós, Vereadores, começou a cair num determinado vazio.
Agora, Ver. Elói Guimarães, por que eu vou aprovar uma legislação que não vai
ter eficácia? Ela vai ter eficácia, quando muito, por dois meses, Verª
Margarete Moraes: novembro e dezembro, porque, com toda a certeza, em janeiro,
já deverá estar sendo implantada a bilhetagem eletrônica. Então, não existe
mais, desta Casa, aquela obrigação que a legislação proposta pela Verª
Margarete Moraes nos impunha, de aprovarmos um Projeto de Lei que pudesse
beneficiar essas pessoas que, no transporte coletivo, ainda sofriam com um confinamento.
Reconheço
os méritos da Verª Margarete Moraes ao propor essa legislação, mas eu não tenho
como tomar outra atitude, senão a de olhar a atualidade, aquilo que está
acontecendo realmente, que é a implantação da bilhetagem eletrônica, já com financiamento,
já com dinheiro garantido, já com obras que estão sendo realizadas. Tudo isso
me leva a votar pelo acolhimento do Veto, porque, afinal de contas, eu não
posso brincar, agora, de legislar. Eu não posso derrubar o Veto para que uma
legislação possa durar - se durar - dois meses. Então, eu tenho que fazer com
que haja um trabalho de apoio a esta Casa, para que a bilhetagem eletrônica
possa ser implantada o mais rapidamente possível. Já não falta dinheiro.
Dinheiro tem, já existe novamente o crédito do Município para buscar dinheiro
internacional. Isso já foi superado, mas, infelizmente, esse obstáculo foi
imposto ao nosso Município pelo Partido da Verª Sofia Cavedon, quando governou
a nossa Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; prezadíssima amiga autora do
Projeto, Verª Margarete Moraes; meus colegas Vereadoras e Vereadores, quero
dizer a esta Casa que vou manter a minha posição. Eu votei contrário a esta
matéria, e muitos colegas da base do Governo votaram favorável. Quero dizer por
que votei contrário e enfrentar, com muita tranqüilidade, a questão do Veto.
Primeiro, Verª
Margarete, há uma Resolução sobre esta matéria de que, nos locais de finais de
linha isso aconteça, Ver. Zé Valdir - e isso vem de 2003, nem é do Governo José
Fogaça -, e, quando não há lugares na frente... Isso já é Resolução, já é uma
realidade.
Segundo, é verdade,
eu quero enfrentar que a bilhetagem eletrônica é uma matéria muito discutida na
Cidade há muito tempo, mas ela evoluiu. O BNDES foi parceiro, são 32 milhões de
reais; o Banrisul foi o agente financiador; a ATP assinou, está em fase de
implantação; e. em março do ano que vem. esta matéria estará sendo implantada.
E o que dizem os representantes das empresas de ônibus? Que esta matéria será
resolvida na sua inteireza quando da bilhetagem. Eu disse isso quando votamos
aqui esta matéria, e disse mais: em relação aos obesos, isso já acontece,
porque não passa na catraca; então, vou manter a minha posição.
Acho que a matéria
tem mérito, mas não podia ter sido prosperada inicialmente; foi, e o Prefeito
vetou.
O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Resolução não tem
a mesma amplitude da Lei da Vereadora, porque ela é só nos momentos de grande circulação
e ainda dependendo da presença do fiscal. Portanto, a Resolução não pode ser
argüida de que ela resolve o problema, de que ela substitui a Lei. Ela não
substitui; se a substitui, ela o faz parcialmente. Então, não dá para
argumentar com a Resolução.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço V.
Exª, mas esta é uma matéria que será enfrentada na bilhetagem eletrônica, ela
está prevista e tem data marcada, até março do ano que vem! Então, eu vou
manter, vou aprovar uma lei inócua? Não era inócua quando da sua proposição!
Então, eu vou manter a minha posição, eu não estou mudando de posição; eu votei
dessa forma. Quando veio esta matéria, que venceu por 14 votos “sim” a cinco
votos “não”, um dos cinco “não” foi meu.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Srs.
Vereadores, para adentrar um pouco mais. Eu acho, Ver. José Valdir, que está na
hora - isso já está maduro - de nos reunirmos, todas as Bancadas, e dizer o
seguinte: a partir de hoje, não vamos conceder nenhuma isenção a mais. Não dá
mais! Mas eu estou dizendo, estou fazendo um link de uma coisa que não
tem nada a ver com isso aqui; eu acho que está na hora de não se dar nenhuma
isenção a mais e se rever determinadas isenções, porque não pode, Ver. Haroldo,
30% não pagar, e quem paga a conta é a choldra, é o povão, é aquele que não tem
carteira assinada, é aquele que vai buscar o emprego, é aquele que levanta de
madrugada, é aquele que é camelô, é o informal, porque, para quem é isento, a
passagem pode ser dez, e quem tem emprego formal recebe a fichinha. Isso está errado! Não tem dinheiro
público, não tem orçamento para isso! E nós precisamos parar de fazer cortesia
com o chapéu alheio!
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª
permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Gostaria de
dar apartes, mas não tenho prazo. Não sei se V. Exª, Ver. Valdir Caetano, me
concede uma inscrição.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Valdir
Caetano se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço V.
Exª pela gentileza e pela sensibilidade e, de pronto, dou o aparte ao Vereador,
líder gremista, Brasinha.
O Sr. Alceu Brasinha: Maravilha,
Ver. Sebastião Melo. Quero dizer, com todo o respeito que tenho à Verª
Margarete Moraes, que eu também votei contra este Projeto e quero dizer que vou
acompanhar o Veto.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, retomo a
matéria, mas eu acho - Ver. Zé Valdir, V. Exª, que eu considero um bom tribuno,
um Vereador muito qualificado, que sempre foi muito arguto aqui nas boas lutas
da Cidade - que o nosso sistema de transporte coletivo, se por um lado, teve
uma perda - e teve a da intervenção -, teve ganhos também, porque, quando V.
Exas. assumiram o Governo e fizeram uma encampação do transporte coletivo
durante o dia, sol bem claro, sol de brigadeiro, tiveram que entregar à noite,
num dia bem escuro, por quê? Porque ficou uma conta muito alta para a população.
Então, teve esse lado negativo, que foi o lado de o Poder Público não ter feito
bem, e teve aí uma dívida que foi parar na Justiça, Sr. Presidente, e que
custou caro; quem pagou foram os cofres da Prefeitura. Mas, por outro lado, foi
um choque, Ver. Brasinha, um grande choque nos empresários, que se deram conta
de que precisavam mudar. E o transporte coletivo de Porto Alegre, hoje, em
relação ao Brasil, Ver. Claudio Sebenelo, tem uma qualidade superior. Agora,
minha querida Presidenta e minha querida Verª Margarete, quando V. Exª fala em
dar melhores condições aos idosos, aos obesos e deficientes, estendendo ao
conjunto dos usuários de que nós precisamos rever - não aumentar - isenções,
mas tem uma política nacional de não cobrar tributo dos insumos do transporte
coletivo, porque isso vai possibilitar que a passagem baixe, porque o nosso
povo não consegue mais pagar os dois reais. Nós estamos falando dos isentos,
mas estou falando também para quem paga, e dois reais para quem paga, para quem
está desempregado, para quem é camelô é muito dinheiro no final do mês, e nós
sabemos que tem gente que vem do Belém Novo e que, para chegar ao Centro, tem
que pegar uma caroninha, porque não tem dinheiro para pagar. Esse é o Brasil
real. Por isso, eu quero encaminhar, dizendo que, primeiro, o Veto é uma
disposição legal, lastreada na Lei Orgânica, que está em simetria com as leis
maiores. Portanto, o Prefeito utilizou e usou da sua faculdade; ele não fez
nenhum absurdo. Ele usou de uma faculdade que tem o Prefeito para analisar um
Projeto, vetá-lo total ou parcialmente, ou sancioná-lo na sua inteireza.
Segundo, ele sustenta, sim! Por que ele está dizendo que vetou o Projeto? É
importante dizer isso. O Veto não é uma coisa que o vento levou, ele está
dizendo que há duas razões. Uma delas é esta, que eu até concordo com V. Exª,
porque a Lei da Verª Margarete Moraes é mais abrangente, mas existe uma
Resolução que diz que, quando lotado está, nos locais onde há grande movimento,
que tenha fiscais da EPTC ou que tenha os fiscais das grandes empresas de
ônibus, já é permitido. Então, esta é uma das razões do Veto. É a única? Não. A
razão maior do Veto, e esta é que sustenta, efetivamente, é porque a bilhetagem
eletrônica - e me perdoe, Ver. Zé Valdir - é discutida desde 1988. E é verdade;
eu sei que houve um esforço dos governos de V. Exª, mas não passou do discurso;
não havia projeto. E agora há uma realidade, o convênio já foi assinado, nós já
estamos em teste, já foi aberto, inclusive, o cadastramento aqui na Rua Uruguai
- isso é uma realidade. E, portanto, em março, nós vamos ter a bilhetagem
eletrônica não da Grande Porto Alegre com Porto Alegre, mas a de Porto Alegre,
que já é um avanço. Então, portanto, razão pela qual mantenho a minha posição,
mas cumprimento, maiusculamente, a Verª Margarete Moraes, que sustentou o seu
Projeto, que o fez aprovar, que veio aqui na tribuna. E tenha a absoluta
certeza, Verª Margarete Moraes, de que nem sempre aprovar uma lei é uma
vitória, mas V. Exª pode ter certeza de que aquilo que V. Exª está trabalhando
aqui, com certeza, fez com que também os setores do Governo se sensibilizassem
para agilizar esse processo, porque a sua causa defendida é muito justa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Sebastião Melo.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLL nº 212/05, com Veto Total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Vereadoras, em especial, Verª Margarete Moraes,
autora do Projeto, nós já tivemos a oportunidade de discutir e votar esta
matéria da Verª Margarete Moraes,
votando contra pelas razões que ali discutimos e por entender, Srª Presidenta e
Srs. Vereadores, que o sistema de transporte coletivo em Porto Alegre atingiu
um patamar razoável, bastante razoável, senão bom, mercê de uma compreensão dos
governos, não só do atual Governo, mas, de resto, dos governos passados, a
partir de uma determinada data, e conseguiu, por assim dizer, prestar um
serviço qualificado.
Por
outro lado, o sistema, e é bom que se diga, tem um impacto muito grande que não
há em nenhuma cidade brasileira igual. Nós, hoje, temos mais de cem mil, vejam
bem, mais de cem mil entre isentos idosos! Acima de 60 anos até 64, devemos
ter, aproximadamente, 25 mil; e, acima de 65 anos, 80 mil, quase 90 mil idosos
isentos no transporte coletivo, sem falar nos demais casos, sem incluir a
questão da meia passagem, etc. e tal.
Então,
nesse sentido, conversamos com a Bancada do nosso Partido, PTB, trocamos umas
reflexões e entendemos que, em face de, em breve, se colocar a bilhetagem
automática, isso irá, vamos dizer assim, igualizar, por assim dizer, dar o
mesmo tratamento a todos, indiscriminadamente, porque, na realidade, hoje
existe uma discriminação, e essa discriminação, na verdade, se dá na razão da
excepcionalidade dos discriminados. Agora, é preciso ter controle. É
absolutamente necessário ter controle: todos ingressam pela porta da frente.
Qual será o controle? Quem fará o controle para o ingresso pela porta de trás?
Então, vai-se criar um tumulto, no bom sentido, é bem verdade, não tem esse
tamanho, mas vai criar, sim, uma desorganização no ingresso pela porta de trás.
Afinal, quem vai fiscalizar? Ademais, há uma disposição, uma Resolução que
regra em partes, Verª Margarete Moraes, não regra o todo, é verdade. Quando
houver fiscais da empresa ou da SMT, é possível ingressar-se pela porta de
trás. Por que a necessidade de um fiscal? Porque o fiscal tem que examinar!
Afinal, é obeso ou não, tem essa ou aquela dificuldade.
Então,
nós não podemos entregar o sistema, o processo, os controles, eu não diria ao
deus-dará, não! Absolutamente, não! Mas é preciso ter controle. Não se discute
aqui a profundidade do Projeto, mas ele deixa a desejar em termos de controle.
A questão que se coloca é exatamente a do controle que precisa haver, porque a
tarifa - todos sabemos e temos alguma experiência -, se assenta naquele que a
paga. E tenho dito, reiteradamente nesta Casa, que quem paga a tarifa, quem dá
a isenção não é o empresário, gente! Quem dá isenção é o “zé da marmita”, que
paga a tarifa! É o “zé da marmita”, que levanta às 6h! Aquele que está ali
pagando a tarifa, embora vale-transporte, Ver. Almerindo, é que isenta A, B ou
C, cuja discussão não se faz, não se quer fazer. Eu acho injustiça que pessoas
com determinadas dificuldades, etc., devam estar isentas, embora se cometam
equívocos nas isenções. A isenção deveria ser na razão direta da capacidade
financeira e econômica do passageiro. A isenção teria que ser na razão direta
do ganho do passageiro, do ganho do usuário, porque uma pessoa pode ter 70 anos
e ser extremamente rica. No entanto, essa pessoa não paga a passagem de ônibus,
enquanto que aquele que tem 18, 20, 25 anos - é paupérrimo, pobre -, paga!
Então, esse critério está equivocado. Mas esse não é o momento de discussão. O
momento de discussão é a iniciativa da Verª Margarete Moraes, que tem mérito.
As próprias razões do Veto são cuidadosas no trato do Projeto da Verª Margarete
Moraes. Nesse sentido, discutindo com a Bancada, Verª Margarete Moraes, eu já
havia votado contra o Projeto de Vossa Excelência - e eu tenho por V. Exª
profunda admiração e sempre digo isso publicamente. Portanto, nós estamos
discutindo pela manutenção do Veto.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05, com Veto
Total, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, o
Projeto da Verª Margarete Moraes permite aos idosos, portadores de deficiência,
gestantes e obesos ingressarem no transporte coletivo pela porta traseira,
sempre que os lugares reservados estiverem ocupados; aqueles que têm isenção
vão continuar isentos, e aqueles que têm que pagar vão continuar pagando.
Portanto, não estamos tratando aqui de nenhuma isenção! Essa é a primeira
questão. Eu concordo com o Ver. Sebastião, quando diz que nós temos que fazer
essa discussão, pois só existem duas formas de transporte coletivo, e todas as duas
financiadas pelo cidadão: ou o transporte coletivo é estatizado, sai do
Orçamento, portanto, dos impostos que todos pagam, ou ele é subsidiado, que
também sai dos impostos. Quer dizer, é sempre a população que paga. A questão é
discutir qual a melhor forma, mas nós não estamos discutindo isso aqui. Uma das
questões que nós estamos discutindo é que se argumentou que a Resolução já
estaria resolvendo a questão que a Vereadora traz. Não está! A Resolução foi
feita num contexto histórico, numa ausência de iniciativa legislativa que agora
a Vereadora está fazendo, e, portanto, a Resolução resolve só em parte, porque,
para cobrir a matéria que a Vereadora aborda, a Resolução teria que ser muito
mais ampla. Ela é uma resolução limitada, porque, para entrar pela porta
traseira, tem que ter um fiscal fornecido pela empresa e tem que ser em
determinadas situações; portanto, não é a mesma coisa. A bilhetagem eletrônica,
quando entrar em vigor, também não contempla o que a Vereadora está colocando
no Projeto de Lei. Portanto, persiste, mesmo após a bilhetagem eletrônica, a
matéria que está contida neste Projeto.
E,
do outro tema, o Ver. Sebastião Melo fugiu, de novo, como o diabo da cruz. É
claro que é uma faculdade do Prefeito, do Chefe do Executivo, vetar, mas é só isso
que diz a Constituição? Não, a Constituição estabelece duas regras, só em dois
casos ele pode vetar: quando fere o interesse público ou por
inconstitucionalidade. O próprio Prefeito, nas razões do Veto, não aponta isso,
porque não há, não há contrariedade ao interesse público, não há
inconstitucionalidade. O próprio Prefeito diz isso. Nós estamos dando uma carta
branca para o Prefeito daqui para frente. Veja a gravidade, poder vetar e
inventar motivo: “Ah, não gosto do Projeto, eu não gosto do Vereador; então eu
vou vetar”. Inventa qualquer justificativa, como essa justificativa de que já
existe uma resolução, como se uma resolução, uma lei material fosse superior a
uma lei formal. Mas desde quando? As leis têm que se adaptarem à bilhetagem.
Mas o que é isso? Uma ação do Executivo agora é maior do que uma lei que trata
de um direito fundamental, que está na Constituição inclusive, que é o caso que
a Verª Margarete está apenas querendo efetivar. Vejam a gravidade do que nós
estamos a cometer aqui nesta Casa; nós estamos abrindo um precedente, para que
o Executivo, a partir de agora, não vete mais pelas razões que estão contidas
na Constituição. A Constituição é bem clara, só em dois casos pode-se vetar. E
agora, já tem um terceiro, um quarto motivo, que não tem nada a ver com a
Constituição. O Ver. Sebastião Melo sabe disso; por isso ele fugiu pela
tangente, fugiu da discussão.
Outra
questão: o Ver. Sebastião Melo disse que não havia Projeto, Vereador! Mas de
onde saiu toda a negociação, no Governo passado, que resultou, inclusive, nessa
garantia para os cobradores? Ver. Todeschini, foram dias e dias de discussão,
durante meses, com os trabalhadores, para garantir isso que hoje é uma
conquista: vai-se ter de continuar com o cobrador, garantir o emprego do cobrador.
E a função do cobrador foi redimensionada - isso foi uma conquista de todo um
projeto. Quer dizer, o mais difícil, que foi a interlocução com os
trabalhadores, a interlocução com a sociedade, foi feito. Quando se debateu
isso na campanha eleitoral, nós dissemos que não é simples como vocês estão
fazendo. Prometeram, na campanha, que, para o dia seguinte, estaria aí a
bilhetagem eletrônica. E prometeram, sim, que iam botar metrô em Porto Alegre!
E a gente sabe no que deu.
Nós
dizíamos: nós estamos seguindo passos, não é tão simples a questão. Agora, todo
o projeto, que começou lá na Administração passada, e a parte mais difícil, que
foi a negociação para garantir o trabalho dos cobradores com a bilhetagem
eletrônica, foram feitos. Como é que não tinha projeto, Vereador? Como é que
não tinha projeto? Ou o senhor pretende dizer que a história começou a partir
do Governo Fogaça?
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o
PLL n° 212/05, com Veto Total. (Pausa.) Desiste. O Ver. Professor Garcia está
com a palavra para discutir o PLL n° 212/05, com Veto Total.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho muito
interessante, meus colegas Vereadores, que todos discutem, e, na hora em que eu
vou discutir... E eu venho aqui justamente para fazer essa discussão, porque,
no mérito...
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Não,
eu não vou defender o indefensável, e, se V. Exª me ouvir atenta, talvez até
nós possamos ter os mesmos sentimentos. Primeiro, eu quero dizer que, no
mérito, a Vereadora tem razão. Ao mesmo tempo, eu quero fazer algumas
considerações para reflexões e gostaria que os Vereadores que têm posição
contrária me ouvissem. Com a questão da bilhetagem eletrônica, já está acertado
e acordado que o passageiro entra pela frente e não precisa ficar refém - vou
usar esse termo -, antes da roleta; ele pode se dirigir a qualquer local dentro
do ônibus. Então, quero já destacar isso.
Hoje,
em Porto Alegre, há quase 100 mil idosos cadastrados com cartões diferentes: 60
anos a 64 anos e 11 meses é um tipo de cartão; acima de 65, outro tipo de
cartão, porque a Constituição brasileira prevê que, acima de 65 anos, a pessoa
é isenta de passagem, e nós, em Porto Alegre, temos uma legislação de 60 anos.
Também os portadores de necessidades especiais, os deficientes, têm, para cada
categoria, um tipo de cartão. E o que está sendo feito e proposto pela primeira
vez em Porto Alegre? Vamos ter o perfil exato de cada um daqueles isentos. Hoje
- é interessante esse dado, os Vereadores sabem, mas, muitas vezes, os
telespectadores não sabem -, 30% dos passageiros, em Porto Alegre, não pagam a
passagem, mas como está diluído no preço da passagem, os pagantes pagam também
por aqueles que usam e são isentos.
Mediante
isso, nós temos que fazer esse entendimento. Por que isso? Domingo, por exemplo
- que não tem nada a ver com a questão da Vereadora -, aquele passageiro que,
uma vez por mês, é isento, faz cálculo para também saber desse contexto. Ora,
por que eu disse que o Projeto da Vereadora, no mérito, tem essa validade? Mas,
com a questão da bilhetagem eletrônica, como todos estão sendo cadastrados,
vai-se saber quem é quem. Eu volto a dizer: pela primeira vez, em Porto Alegre,
vamos ter o senso de todos aqueles que são isentos, e vai-se poder catalogar e
saber quantos estão na faixa de 60 anos a 64, 11 meses e 29 dias; quantos estão
acima de 65 anos; quantos são portadores de necessidades especiais; quantos são
os militares. Para cada titulação, para cada categoria de isentos, vamos ficar
sabendo o número, e isso vai ser noticiado e publicizado. Então, é uma situação
diferente.
Volto
a dizer que nenhuma pessoa vai ficar refém; ela entra, se quiser sentar nos bancos
preferenciais, ele senta, senão, ele atravessa a roleta e vai para qualquer
lugar. Então, esse também é um fato novo. Mediante isso, volto a dizer que, no
mérito, é bom, mas ele fica sem validade em função disso. Ora, se nós vamos
ter, pela primeira vez, em Porto Alegre, a possibilidade de quantificar com
todos os dados registrados, não podemos abrir mão disso. Por isso respeito a
posição da Vereadora, mas não posso concordar e, por isso, encaminho para a
manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Professor Garcia.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 212/05, com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Verª Maristela
Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, eu
não poderia deixar passar esse tema, Ver. João Antonio Dib, como Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara
Municipal de Porto Alegre, trazendo aqui a análise desse tema que trata das
pessoas idosas, das pessoas com deficiências, das gestantes e obesos, a
respeito do nosso sistema de transporte público de Porto Alegre. E aí não dá
para querer fazer alguns contrabandos da discussão, Ver. Brasinha.
Com todo o respeito que tenho pelo nosso Suplente
de Senador, Ver. Elói, não está em discussão aqui isenção tributária; portanto,
a sua fala foi equivocada nesse sentido, querer trazer o contrabando da
isenção. Os idosos, os obesos, as gestantes e as pessoas com deficiências já
têm esse direito adquirido. Portanto, o Veto do Sr. Prefeito de que estamos
tratando é simplesmente para eles poderem ingressar também pela porta de trás.
Então, não está em discussão, neste momento, aqui, aumentar as isenções, e sim
o direito já adquirido e que hoje já incide sobre a passagem, já incide sobre o
“Zé da marmita”, como V. Exª falou.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando atentamente o
pronunciamento de V. Exª Não fundamentei, na isenção, a discussão acerca do
Projeto da Verª Margarete Moraes,
apenas trouxe à colação, trouxe à discussão esse dado da isenção em Porto
Alegre, que é a maior isenção do País; apenas trouxe, não como fundamento. Sou
grato a Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado. V. Exª foi tão enfático nesse tema, nessa tese, que eu estava lhe
ouvindo atentamente e pareceu-me que estava usando esse argumento para
constituir; mas, com seu esclarecimento, para mim, fica clara a sua opinião.
O
Sr. Elói Guimarães: Todo
fundamento das razões que fiz na tribuna, Ver. Comassetto, foi na questão do
controle, tão-somente.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado.
O
segundo tema, que o Ver. Professor Garcia trouxe aqui para discussão é o da
bilhetagem eletrônica. Bem, nós todos sabemos que esse tema da bilhetagem
eletrônica já vem sendo construído há vários anos em Porto Alegre; inclusive,
na nossa gestão, nós iniciamos a elaboração, as buscas dos subsídios, e ficaram
esses projetos para a continuidade, para serem aplicados. Tanto que os próprios
jornais anunciaram que, em 2006, seria implantada a bilhetagem eletrônica. Bom,
se não foi implantada em 2006, certamente, neste ano, também não será
implantada a bilhetagem eletrônica. Isso não invalida que, no momento em que
for implantada a bilhetagem eletrônica, Verª Margarete Moraes, na forma de
acesso ao ônibus, seja utilizado esse equipamento de modernidade para o
transporte público da nossa Cidade; basta fazer a adequação desse Projeto. O
que nós estamos aqui discutindo, a essência do Projeto da Verª Margarete é
melhorar a qualidade do acesso aos veículos do transporte público do Município
para as pessoas que já têm o direito adquirido de terem o acesso com gratuidade
de passagem. É isso, Ver. Brasinha, que está em discussão aqui.
E
esse tema não é de economia, não é um tema de engenharia, é um tema de direitos
humanos. Ou seja, facilitarmos que todas essas pessoas - que são portadoras de
alguma dificuldade, pela idade, por serem pessoas com deficiências, serem
gestantes - possam ter uma maior tranqüilidade, ao subir nos ônibus, em sentar.
Muitas vezes, quando nós usamos o transporte coletivo - e eu uso bastante o
ônibus -, o que acontece? A parte da frente até a roleta é um espaço muito
pequeno. Bom, e onde que se concentram as pessoas que ficam de pé? No centro do
ônibus. Portanto, para um idoso ou uma gestante subir, passar pela roleta para
ir até a parte de trás do ônibus, onde normalmente há um conjunto maior de
assentos livres, gera uma dificuldade interna. Bem, portanto, com relação a
esse tema, eu creio que não seja necessário haver um Veto do Prefeito sob o
ponto de vista de uma conceituação de Cidade. Nós temos que defender aqui, Ver.
Sebastião, para concluir, a Cidade que inclui e não a Cidade que exclui. E este
Projeto é de direitos humanos, e não de economia do transporte público
municipal. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o
PLL nº 212/05, com Veto Total.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maristela Meneghetti, colegas Vereadores, Vereadoras, eu ouvi bastante os
argumentos e tive a sensação, em determinado momento, Ver. Zé Valdir, que eu
estava na mesma Sessão ocorrida há três meses, quando nós discutimos o Projeto
que modificava a possibilidade do uso da isenção pelos brigadianos. Os
argumentos são exatamente os mesmos! Agora, a tarifagem eletrônica passou a ser
o “espantalho”; para qualquer coisa que se queira avançar na qualidade do
atendimento para os passageiros, é dito: “Olha aí a bilhetagem eletrônica! Pára
que a bilhetagem eletrônica vem aí!”. Em vez, como já foi dito, do diploma
legal dizer como a bilhetagem deve ser estruturada, aqui o argumento é o
contrário: a bilhetagem eletrônica que é, na verdade, uma iniciativa
administrativa, vai regrar aquilo que se acha que deveria ser regrado pela Lei.
E uma determinação administrativa pode ser modificada a qualquer momento. E eu
vou provar, aqui, com este documento já lido, publicado no jornal Zero Hora do
dia 19 de outubro de 2005: o Secretário Senna dizia, naquela ocasião, há dois
anos exatamente, que a pessoa iria poder tomar mais de um ônibus, em Porto
Alegre, Ver. Sebastião Melo - fala do Secretário Senna -, com a famosa
bilhetagem eletrônica, só pagando uma passagem. Agora já está anunciado pelo
Secretário Senna que não é bem assim; para o segundo ônibus, paga a metade da
passagem. E já há informações, perguntem à estudantada se já não está no debate,
da bilhetagem eletrônica para os estudantes, que só vão poder usá-la da casa
para a escola e da escola para a casa, e que já está em discussão, com os
trabalhadores, que só vai ser no horário do trabalho da pessoa. Essa discussão
está colocada. Nós vamos ter que cuidar muito, porque, na atual Administração,
na sua relação com a ATP, a bilhetagem eletrônica pode ser um grande retrocesso
para a população de Porto Alegre. E aqui está sendo mostrado, porque nós não
falamos só nos idosos, mas também nas gestantes e nos obesos, e a catraca vai
continuar; a catraca eletrônica vai continuar, vai ter uma catraca no ônibus,
Ver. Dib, e o problema continua com os obesos e com as gestantes. Como é que se
resolve? O Ver. Zé Valdir já disse que há duas razões para Veto: ou pela
inconstitucionalidade do Projeto, ou por motivo de ser contra a população, por
interesse público. Agora, na verdade, está se inventando, porque, no argumento
do Prefeito, não está colocado nenhum dos dois; inventou-se um terceiro que,
para mim, não tem dúvida, é um Projeto contra o interesse da ATP.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, eu quero
dizer que a bilhetagem eletrônica começou a ser estudada nas Administrações de
V. Exª e continuou, apenas. E mais: há mais de 102 mil beneficiados pela
legislação, inscritos na ATP. Esse é um problema a enfrentar. Por enquanto,
ainda não chegou a totalização final, tem mais de 102 mil já.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Eu
realmente não entendi o seu argumento. Idosos, V. Exª quer dizer?
O
Sr. João Antonio Dib:
Sim, beneficiados pela legislação, idosos, enfim.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Está
bem. Mas o que é que vai modificar isso, Ver. João Dib, com relação ao Projeto
da Verª Margarete Moraes? O que vai modificar? Os idosos vão poder sentar em
qualquer lugar, mas os obesos vão continuar tendo o problema da catraca assim
como as gestantes vão ter. E quantas pessoas serão essas, no dia-a-dia das
viagens de ônibus, que vão colocar o medo - como foi colocado aqui - de que vai quebrar a ATP; de que vai
quebrar as empresas. Por favor! Por favor! Repito, eu me lembrei de uma Sessão
em que estavam os brigadianos, porque os argumentos eram os mesmos, mas as
situações eram diferentes. É porque alguns acham que a ATP, sim, esta deve
gerenciar o transporte em Porto Alegre, e a catraca eletrônica vai resolver
tudo. Não vai! Porque, a cada momento, ela vai ser implementada de maneira
diferente, e aqui eu mostrei: em 2005, o Secretário Senna falava uma coisa; agora,
já fala outra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
PLL nº 212/05. (Pausa.) A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 212/05, com
Veto Total.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, vou encaminhar rapidamente, porque nós ainda temos um Projeto
extremamente importante para votar na tarde de hoje, que é o Projeto que
autoriza o empréstimo para o Socioambiental. Imagino que o nível de compromisso
das Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores desta Casa com as populações de baixa
renda, que vivem o drama da falta de saneamento, vai nos levar a votar, logo
mais, o Projeto que autoriza o empréstimo com o Banco Mundial para o Projeto Socioambiental
de nossa Cidade.
Eu quero, rapidamente,
dizer o motivo pelo qual estamos defendendo a manutenção do Veto ao Projeto da
Verª Margarete Moraes. Evidentemente que a preocupação com os idosos e com as
pessoas portadoras de deficiências é uma preocupação inquestionável; mas o que
estamos discutindo aqui... E quero argumentar que é nulo o argumento da
manutenção deste Projeto, porque o sistema de transporte de Porto Alegre vive
hoje uma enorme modificação. Eu, inclusive, sugiro às Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores que ainda não tiveram tempo que coloquem, nas suas agendas, uma
visita à Central de
Atendimento, que fica na Av. Uruguai, e, realmente, é um espaço de atendimento
ao usuário, de Primeiro Mundo. Eu estive, já, várias vezes, naquela casa, bem
equipada, confortável e que trata os usuários com absoluto respeito, que é a
casa de atendimento, a casa das passagens, que atende exatamente os isentos, os
estudantes, os idosos, os portadores de deficiências e as outras categorias
isentas do pagamento do transporte público da nossa Cidade.
Hoje,
e não é de hoje, quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, o sistema
existente no transporte público era um sistema que restringia o espaço das
pessoas idosas. Não foi no nosso Governo que se estabeleceu isso, foi no
Governo anterior, os idosos têm um espaço restrito dentro dos ônibus. Nós,
evidentemente, não concordamos com isso, e este é um dos motivos entre muitos
outros pelos quais nós estamos, hoje, implantando o sistema de bilhetagem
eletrônica, onde todas as pessoas, além deste espaço, quando eles estiverem
completos, podem circular livremente, porque se cria um novo sistema: o sistema
de bilhetagem eletrônica que, inclusive, garante um controle muito maior do que
atualmente. Essa foi uma herança nossa. Restringir o espaço dos idosos dentro
dos ônibus existiu no Governo passado.
Nós
estamos aprimorando o sistema de transporte urbano da nossa Cidade, e nós
estamos democratizando espaço para os idosos e para os portadores de
deficiência para que eles possam, assim como todos os demais usuários, ter
acesso aos espaços, daqui para frente, democratizados dentro do transporte
público de Porto Alegre. Então, este é fundamentalmente o motivo pelo qual nós
estamos pedindo às Sras. e Srs. Vereadores a manutenção do Veto, lembrando que
esta segmentação, esta restrição não é do nosso Governo, é do Governo passado.
Mas eu acho que a Vereadora tem, legitimamente, o direito de recolocar, aqui,
este debate.
Agora,
eu fiquei muito espantada, não com o Projeto da Verª Margarete Moraes, que eu
acho que é uma discussão interessante. Eu fiquei impressionada, porque parece
que tem Vereador que nunca andou de ônibus, porque o Vereador sobe à tribuna
para dizer que as pessoas isentas, Ver. Elói, passam por baixo da roleta dos
ônibus. Eu não sei em que cidade esses Vereadores andam, porque, em Porto
Alegre, efetivamente, não é. Os isentos são atendidos num programa com absoluto
conforto, rapidez e eficiência, lá na Av. Uruguai, na casa de atendimento, que
vende as passagens aos isentos. Passar por baixo da roleta pode ser em outro
país; no Brasil, eu não conheço nenhuma Capital brasileira em que os isentos
passem por baixo de roleta. Acho bom os Vereadores andarem de ônibus de vez em
quando, alguns Vereadores que não sabem nem como funciona a política dos
isentos e como funciona a questão das roletas. Então, eu acho que realmente não
dá para debater, porque tem que entrar num ônibus, tem que sair dos seus carros
e tem que conhecer a população que freqüenta os ônibus, que participa das
atividades populares, que vão trabalhar nos ônibus, tem que saber como é
que elas, efetivamente, entram nos ônibus de Porto Alegre. Ser Vereador sem
conhecer ônibus, aí, realmente, fica difícil.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação a
prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 212/05, com Veto
Total.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Vereadoras e Vereadores, eu recebi
muitas cartas de apoio a este Projeto, mas, em vez de lê-las, eu quero fazer
uma homenagem à minha Bancada, porque eu fiquei muito feliz depois que ouvi a
Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu quero fazer uma referência ao Ver.
Carlos Todeschini, que disse que este Projeto não vai tirar pedaço de ninguém,
nem da Prefeitura, nem dos empresários e ao Ver. José Valdir, que disse que não
cria despesa, não isenta ninguém. É a mesma coisa que o Todeschini falou, que
deveria ter sido sancionado com louvor pelo Prefeito de Porto Alegre. E agora
eu acrescento: eu estou acreditando que se trata de um Veto político, de um
Veto com a fotografia do Partido de quem propôs esse Veto. O Oliboni falou em
inclusão social, muito bem. E também o companheiro Carlos Comassetto. A Verª
Sofia falou que, além de governar mal, quer governar sozinho. E eu quero dizer
e repetir pela última vez que, com ou sem bilhetagem eletrônica, ainda é algo
virtual. Nós temos o jornal Zero Hora do dia 12 de outubro de 2005 (Mostra o
documento.), que responde ao Ver. Elói Guimarães, quando ele diz que o problema
era o controle. Aqui diz assim: (Lê.) “O cobrador não deixa de existir, pelo menos
na fase inicial da implantação. Também será sua função orientar os passageiros
e auxiliar a fiscalizar o uso dos cartões com benefícios, como os de idosos e
estudantes identificados por fotografia”.
Eu
vou ler um trecho de uma carta de uma senhora chamada Lenir, que diz: (Lê.) “Os
cobradores dizem que não há lei que os obriguem a mandar as pessoas levantarem
e dar lugar aos velhos, enquanto os jovens fingem dormir ou dizem, na
cara-de-pau, que não levantam. Já ouvi de cobradores que eles que paguem e passem
se quiserem sentar, na cara-de-pau. Os bancos são apenas preferenciais. O
bancos de idosos, até hoje, são apenas uma farsa, e não preferenciais. A
impressão que passa é de que os velhos são personas malvindas e,
portanto, hostilizadas. As pessoas esquecem que os velhos têm menos força,
menos equilíbrio e, muitas vezes, dores articulares e musculares, atrofias e
muito mais. Parabéns aos que lutam por mais uma classe relegada ao desprestígio
e ao escanteio”.
Por
isso eu quero parabenizar a minha Bancada, a assessoria da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, através do Rogério e da nossa brava assistente jurídica. E
quero dizer que, outra vez, infelizmente, as afirmações da Verª Clênia Maranhão
não são verdadeiras. Quero pedir coerência aos Vereadores e Vereadoras desta
Casa, porque é preciso ter coerência entre aquilo que nós falamos, aquilo que
nós pensamos e como nós agimos no cotidiano. Portanto, é um Projeto que traduz
algo muito singelo, mas que vai beneficiar a maioria da população de Porto
Alegre. Que bom que Porto Alegre tem muitos velhos; quer dizer que a Cidade
está melhorando, que as pessoas têm a possibilidade de viver mais, e cada vez
haverá mais velhos no Brasil, embora o Projeto não seja exclusivo para a
terceira idade. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre nos
posicionamos contra as isenções de qualquer forma. Somos a favor das que
existem, e, nesta Câmara, tergiversaram, Ver. Carlos Todeschini, falando em
isenções, como se nós estivéssemos propondo novas isenções. Inclusive quero
denunciar que muitos Vereadores da base aliada já propuseram isenções, Ver.
Haroldo, estão tramitando os vários projetos que propõem isenções; nunca houve
um projeto de algum Vereador do PT em relação a isso. Quero falar aos
Vereadores e Vereadoras que, de acordo com as suas convicções, os que aprovaram
na CCJ, na CUTHAB e na CEDECONDH e neste plenário, na primeira vez em que
votamos este Projeto, que votem “sim” ao Projeto e “não” ao Veto, e que honrem
as suas idéias e, sobretudo, honrem as suas posturas. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não há mais
quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 212/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11
votos SIM e 19 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele
aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 7780/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/07, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID –, com garantia da União, para financiamento de obras de reurbanização,
saneamento, drenagem urbana e gestão ambiental do Programa Integrado
Socioambiental – PISA.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Clênia Maranhão: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;
- Parecer Conjunto nos termos do art. 50
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-10-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 019/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLE nº 019/07.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; público presente, assistência do Canal 16, nós estamos discutindo
um Projeto de Lei do Executivo, autorizativo, que objetiva a contratação do
maior projeto da história de Porto Alegre.
Estamos fazendo, hoje, esta discussão, Ver.
Comassetto, porque, na semana passada, mais precisamente, na última
quinta-feira, em Sessão das Comissões Conjuntas, levantamos um conjunto de
dúvidas, dada a falta de informações contidas formalmente no Projeto. Pedimos
vista ao Processo, de direito, por necessidade, porque os números apresentados
nos permitiam fazer uma leitura dos motivos que elevaram o custo total do
Projeto em quase 50, elevando de 345 milhões de reais para quase 500 milhões de
reais o custo total do Projeto. E nós negociamos aqui a aprovação, na reunião
conjunta das Comissões, de uma audiência com o Executivo antes desse debate do
dia de hoje. Essa reunião aconteceu ontem, às 17 horas, com a presença do
Secretário de Gestão e Planejamento, Secretário Clóvis Magalhães, mais a sua
Assessoria, o Coordenador do Projeto e da Bancada do Partido dos Trabalhadores:
este Vereador, mais o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Carlos Comassetto, além
do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Professor Garcia e o Ver. Claudio Sebenelo, e
nós recebemos, verbalmente, esclarecimentos que foram importantes, que nós
precisávamos receber, porque nós não somos adivinhos e nem temos bola de
cristal. Aliás, os Projetos do Governo têm que vir escritos e explicados como
são, porque, dos 153 milhões de dólares anunciados, na verdade, os recursos do
Município eram contabilizados também como parte os recursos advindos da Caixa
Econômica Federal, do PAC.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, quero
cumprimentá-lo pelo pronunciamento e também cumprimentá-lo pela nitidez, pela
clareza com que questionou o Projeto ontem na reunião que tivemos para elucidar
os problemas.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela
sua nobre contribuição, Vereador. Então, nessa parte, Ver. João Dib, na
engenharia financeira, fiquei esclarecido verbalmente. Era isso o que
queríamos. Agora, eu pedi que viesse formalmente aqui por escrito, questionei
isso ao Secretário, não sei se chegou até agora. Eu peço que isso seja
providenciado, porque eu quero votar. E da forma que me foi explicada a
engenharia financeira, eu tenho acordo. Eu quero a descrição do Projeto através
da justificativa, ajudar a memória para que eu saiba o que eu estarei votando;
afinal, eu posso ter duas contas, como eu fiz não estava errado, posso chegar a
500 milhões de reais ou a 290 milhões de reais, e eu entendi que estamos
votando 290 milhões de reais; agora, quero que isso fique por escrito, porque
aqui o direito é garantido para quem escreve.
Mas fiquei surpreso com a saída de parte importante
do Projeto, porque foram subtraídas 450 casas que estavam incluídas no Projeto.
Tanto é que reduz de 1.650 para 1.200 casas. Aí, me explicaram que 200 casas
vão ser executadas pelo programa do Shopping Barra Sul, dentro do projeto
original, como havia sido pensado, há de dez anos. Porém, as 250 casas da Vila
dos Sargentos foram retiradas, além do Parque Natural do Arroio do Salso, que é
um Projeto importantíssimo, Ver. Professor Garcia, porque ele representa a
preservação do maior manancial natural ainda em condições de preservação na
cidade de Porto Alegre, uma veia que alimenta o nosso rio Guaíba. E por isso é
que estava incluído nele um parque natural.
Agora, ficam outros questionamentos que nós
precisamos aprofundar, que são acerca da concepção do Projeto de tratamento do
esgoto propriamente dito, porque o Projeto foi alterado, não foi discutido nem
com a comunidade técnico-científica, nem com a comunidade de Porto Alegre,
muito menos com os órgãos ambientais. E nós queremos ter o direito de discutir
o Projeto, porque já havia sido licenciado um projeto com a LP obtida na FEPAM,
que, no nosso entendimento, era o que melhor podia atender às necessidades do
povo de Porto Alegre.
Portanto,
vamos aprofundar este debate, porque este é o maior Projeto da cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 019/07.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela
Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham,
também estive presente, ontem, na reunião com o Secretário Clóvis Magalhães, e
ficou claro que nós, quando fizemos os questionamentos na quinta-feira da
semana passada, tínhamos razão em fazê-los, porque a Exposição de Motivos do
Projeto que vamos votar daqui a pouco e o Projeto em si, que vamos realmente votar, não
esclarecia tudo o que estava sendo encaminhado no que diz respeito a recursos
financeiros. Ontem, então, se esclareceu que vamos ter um total de 153 milhões
de dólares - inclusive havia uma misturada de moeda -, que o valor total do
Programa Integrado Socioambiental é de 153 milhões de dólares. Desse total, 75
milhões de dólares serão financiados pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento, que é o Projeto que estamos discutindo agora; e os 78 milhões
de dólares restantes, contrapartida da Prefeitura, teriam que ser abertos em
duas parcelas, e isso nunca havia sido falado. A primeira parcela, bancada pelo
cofre da Prefeitura - e agora já vamos falar em reais -, é de 53 milhões de
reais, e a outra parcela, financiada pela Caixa Econômica Federal. Nada disso
está no Projeto, Verª Sofia! Só ontem que foi esclarecido. Portanto, o nosso
pedido de esclarecimento tinha razão, e nisso o Secretário Clóvis, inclusive,
concordou conosco. E essa parte financiada pela Caixa Econômica Federal é o que
foi assinado na segunda-feira entre o Prefeito e o Ministro das Cidades, Márcio
Fortes. Então, a parada nossa foi absolutamente responsável, necessária e tinha
base em cima da realidade.
Mas,
como disse o Ver. Todeschini, nós queremos fazer, depois desse processo que vai
se encerrar hoje no âmbito da Câmara, Ver. Sebastião Melo, uma discussão de
conteúdo do Projeto, porque ele foi diminuído daquilo que se pensava antes e do
que o próprio Governo Fogaça inicialmente encaminhou, e tem algumas
diminuições, no meu ponto de vista, muito complicadas, daquilo que se chama
Programa Integrado Socioambiental. Em primeiro lugar, se retirou do âmbito do
Programa a possibilidade de melhorar a vida de 250 famílias da Vila dos
Sargentos. Quem conhece a Zona Sul sabe, uma parte dessa Vila, quando eleva o
nível do Guaíba, fica com muitas casas dentro da água. Isso saiu do Projeto,
Ver. Sebastião Melo. A outra parte - é por isso que se chama Socioambiental -,
a maior parte, a mais interessante, importante para a Cidade, é que havia,
dentro desse Projeto, a determinação de se criar o que chamamos de Parque
Linear, para fazer a proteção do segundo maior manancial da Cidade, o Arroio do
Salso, que tem a maior bacia depois do Dilúvio, que é o menos poluído de todos,
inclusive! Foi tirado do Projeto. E, por último, outro debate, esse técnico,
profundo, masque nós queremos fazê-lo, que é a técnica do tratamento que foi
trocado. Trocou-se um processo eminentemente ecológico por um processo baseado
na química, no mecanismo de grandes máquinas e grandes motores, que vai custar,
ao longo do tempo, muito dinheiro. Então, nós queremos fazer essa discussão.
Mas
agora, esclarecida a questão financeira, nós nos sentimos à vontade para votar
a favor, Ver. Garcia, mas, no desdobramento, vamos discutir o conteúdo do
Projeto.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós solicitamos ontem a vinda
e a inclusão formal das explicações do Projeto. Estou aqui examinando, e elas
não vieram, o que eu lamento muito.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Exato.
Embora a gente considere que foi importante a vinda do Secretário, ainda faltam
alguns dados. Encerro, dizendo que nunca foi interesse da nossa Bancada, porque
nós nunca agimos assim. Nosso Líder Adeli, que está em licença hoje, sempre diz
que já houve projetos aqui em que o Governo ia perder o prazo, e a nossa
Bancada de oposição alertou a Bancada do Governo. Nunca foi interesse
atrapalhar, porque sabemos da importância do Projeto. Mas faltavam dados,
faltavam informações, e agora, uma parte já veio. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunico
aos Vereadores que há uma Sessão Solene marcada. Continua a discussão, embora
não haja nenhum Vereador inscrito.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, V. Exª falou, se não me engano, em votação; V. Exª abriu a próxima
fase?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, eu não encerrei a discussão.
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLE nº 019/07.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
colegas Vereadores, colegas Vereadoras; senhoras e senhores que oportunizam,
com a sua presença, o debate desse Projeto, que é o maior Projeto que Porto
Alegre vai realizar, no campo do planejamento ambiental, em toda a sua
história.
Portanto,
Ver. Luiz Braz, todos virem aqui discutir um Projeto como esse não é demais,
pois oportuniza que nós possamos entender qual a amplitude que tem um Projeto
como esse. A responsabilidade é fazer com que os recursos venham para Porto
Alegre, mas não basta virem os recursos, nós temos que zelar para que esses
recursos sejam muito bem aplicados.
Existe
uma equação, e eu quero aqui desafiar este Plenário, para saber se todos
conseguiram entender a equação da quantidade de recursos que nós já aprovamos
para o mesmo Projeto. E eu começo dizendo o seguinte, Ver. João Carlos Nedel:
no dia 04 de abril de 2006, nós aprovamos um Projeto que se tornou a Lei nº
9.952, que autorizou o Executivo a pegar 103 milhões de reais do Governo
Federal, do Programa Saneamento para Todos, do Ministério das Cidades,
coordenado pelo nosso aliado político, o Ministro Márcio Fortes; anteriormente
a essa data, nós aprovamos um outro Projeto no valor de 16 milhões, da Agência
de Fomentos do Rio Grande do Sul para o saneamento; no dia 03 de abril, nós
aprovamos o Projeto no valor de 35 milhões, do Banco do Estado do Rio Grande do
Sul, para o saneamento de Porto Alegre; depois, no dia 18 de julho de 2006, nós
aprovamos mais um Projeto, no valor de dois milhões de reais; e, por último, no
dia 03 de abril de 2007, o Prefeito reenviou à Casa aquele Projeto que nós
havíamos aprovado em março de 2006, o Projeto de 103 milhões, alterando ele
para 133 milhões de reais, com a contrapartida do Município de 54 milhões de
reais. Ontem foi dito para nós, nós não sabíamos, e aqueles Vereadores que
ouviram, com certeza, não sabiam que esse dinheiro, os 180 milhões, que foi
assinado na última segunda-feira pelo Ministro Márcio Fortes, no salão nobre da
Prefeitura, o Executivo está utilizando numa operação cruzada para dar a
contrapartida ao Banco Interamericano. Isso nunca foi dito aqui neste plenário,
Verª Clênia Maranhão, e ontem nós ouvimos; nós, porque era eu, o Ver. João
Antonio Dib, o Ver. Professor Garcia, o Ver. Claudio Sebenelo,o Ver. Carlos
Todeschini e o Ver. Guilherme Barbosa, ouvimos verbalmente do Secretário. Por
favor, isso teria que ter sido escrito na justificativa e trazido para esta
Casa, para que nós pudéssemos entender e fiscalizar bem a aplicação dos
recursos. Mas está bem; essa equação está resolvida.
Temos
a segunda equação: qual é a abrangência deste Projeto? Eu tenho recebido um
conjunto de indagações e pedi, Verª Clênia, por escrito, ao Secretário do DMAE,
ao Clóvis, ao Presser, ao Marins, que coordena esse programa, que nos envie o
mapa. Nós, que somos engenheiros, e também quem não é, podemos olhar o mapa
para ver a abrangência territorial do saneamento que vai ser feito, porque eu
tenho recebido algumas perguntas de comunidades, se elas estão ou não
incluídas, e eu cito aqui o exemplo de algumas: Chácara do Banco, na Restinga;
Beco do Stringhini, Cecílio Monza. Nenhuma dessas comunidades está incluída, e
é dito que vai ser feito o saneamento de 100% da Restinga.
Portanto,
nós precisamos, Ver. João Carlos Nedel, ter essas informações para poder
aprovar um projeto com tranqüilidade e dizer se nós estamos contribuindo para
um projeto de qualidade total da cidade de Porto Alegre. Portanto, nós iremos
votar “sim”.
Eu
quero concluir aqui fazendo um requerimento desta tribuna, junto com o Ver.
João Antonio Dib, para ser enviado ao DMAE, solicitando que ele envie a esta
Casa, se não o projeto de engenharia, o pré-projeto de engenharia, porque o
pré-projeto é o que qualifica para se ter a grandeza de um projeto dessa
magnitude, que nós possamos não só fiscalizar como ter a clareza.
Por
isso que eu insisti em usar a tribuna ainda no debate, para fazer esses
registros. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, colegas Vereadores e
Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Aguardo
o seu Requerimento por escrito.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 019/07, por
cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.
Nedel, presidindo os trabalhos; demais presentes e assistência a esta Sessão,
tivemos uma reunião muito importante, ontem, esclarecedora, mas pedi
formalmente ao Secretário Clóvis que nos enviasse os documentos, porque nós
estamos votando, de novo, Ver. João Dib - o senhor presenciou o nosso pedido -,
um texto, um texto que não está explicado, não está claro. Aliás, ele está
extremamente confuso, e dele podem ser feitas leituras com várias decorrências.
No Projeto original, eram 345 milhões de reais. O que está aqui, conforme foi
explicado, reduz para 290 milhões de reais. É bem verdade que estão fora os 34
milhões que já foram aprovados para a coleta dos esgotos e emissários do
Sistema Restinga, mais o Parque Natural do Salso, uma obra superimportante
do ponto de vista ambiental, junto com a despoluição do Guaíba é a parte mais
significativa, Verª Margarete. Isso está suprimido do Projeto. Na área social,
o alto impacto recairá sobre o corte das 250 residências da Vila dos Sargentos.
Isso não é pouco expressivo, porque aquela população é flagelada nas enchentes
- é a borda mais próxima ao Guaíba -, vive numa situação de risco de inundação
gravíssima, vive numa situação de insalubridade muito grave. Portanto, o
Projeto é alterado, sim; ele sofre cortes e reduções. E eu não
entendo por que esse corte, em função de que; com a possibilidade do novo
desenho, Ver. João Dib, há possibilidade de a Caixa Econômica Federal financiar
novamente o setor de saneamento, luta desenvolvida, vencida agora e afirmada
pelo Governo Lula cujo Ministro, inclusive, é parceiro, é de seu Partido.
O Ministério das Cidades voltou a financiar o
saneamento. Serão 40 bilhões aplicados nos próximos quatro anos, uma brutal
revolução, se compararmos aos Governos anteriores. Portanto, o saneamento passa
a ser prioridade, sim, assim como a habitação e assim como o transporte, para
beneficiar a população carente.
Então,
temos essa novidade de a Caixa Econômica tornar a realizar financiamento. Há a
concretização da negociação com o BID, que começou na segunda Gestão do Governo
Tarso, quando estávamos no DMAE. Foram anos de trabalho, e ela só permitiu
progressos quando se obteve a concretização dos projetos básicos e dos projetos
ambientais. São acúmulos e avanços importantes; a licença prévia foi obtida.
No
entanto, surgiu-me a dúvida, que não me foi respondida pelo coordenador do
Projeto, que, com a modificação, não houve a licença que deverá haver. Esse é
um ponto que nós temos que discutir, e discutir muito, porque o Projeto impactará
muito a Cidade, tanto ambientalmente como economicamente, porque as opções que
vamos fazer podem significar mais conta de investimento de operação no sistema
de esgotamento, ou menos contas para o bolso dos porto-alegrenses. E eu quero
que a conta seja menor, eu quero que o ambiental seja maior e melhor. Por isso,
ao longo de cinco anos, quando estávamos à testa do DMAE, produzimos um projeto
que era o mais sustentável, que era o melhor tanto economicamente como
ambientalmente. E essa idéia está sendo abandonada e substituída por uma outra
idéia que, na minha opinião, como ex-dirigente do DMAE, como técnico também,
tenho convicção de que não é a melhor, mas que precisa ser discutida. Aliás,
essa discussão está sendo sonegada há mais de ano, e ela tem que vir para cá,
para que seja de domínio público da Cidade, dos Vereadores, da comunidade, da
sociedade civil, dos ambientalistas, de todos interessados na questão
ambiental, na Cidade sustentável e num futuro melhor para todos os
porto-alegrenses.
Quero deixar, aqui,
declarado que votarei a favor assim como toda a nossa Bancada votará a favor, o
meu protesto pela não-vinda dos termos explicativos, conforme solicitado, na
reunião de ontem, ao Sr. Clóvis Magalhães, Secretário de Gestão. Muito obrigado
pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Obrigada,
Ver. Carlos Todeschini.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 019/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sei que nós
todos estamos cansados, Verª Maristela Meneghetti, mas, mais do que isso, temos
compromissos à noite, só que este é um tema bastante importante para a cidade
de Porto Alegre, e nós estamos inseguros, essa é a verdade. Eu acho que cada
Vereador aqui, eu sei que uns são mais aplicados nessa área, outros noutras,
mas, todos os dias, temos um questionamento das comunidades que serão atingidas
e não temos certeza do que podemos afirmar ou garantir para moradores, para
estabelecimentos comerciais, para comunidades, para escolas. Estou aqui com um e-mail
de uma professora da Escola Estadual Loureiro da Silva - que muitos de
vocês receberam, porque estou vendo aqui com cópia para quem foi -,
preocupadíssima, porque tem notícias de que haverá bacia de tratamento de
esgotos e tal. E a Professora, militando com os seus alunos, já foi ao DMAE,
não obteve resposta, e está dizendo aos Vereadores: “Por favor, vocês não me
escutam!”
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu também
recebi essa mesma solicitação, sendo que, amanhã, vou pedir ao DMAE a planta
que o Ver. Comassetto tanto solicita, eu acho justo, e aí nós até poderemos
olhar e situar o problema da nossa Professora da Escola Loureiro da Silva, o
maior Prefeito que esta Cidade teve.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Então o Ver.
Dib concorda com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, é preciso abrir o
Projeto, torná-lo transparente, porque a comunidade, de todos os lados, tem
pedido informações, acontecem as reuniões, aí descobrem mais uma questão, e, na
verdade, são ajustes que estão acontecendo antes ou que o Governo não quer
antecipar para não criar resistências. Essa é a nossa avaliação, só que nós
seremos responsabilizados, Vereadores Elói e Brasinha, pelas votações que
fizermos aqui. No ano passado,
nós desafetamos uma área perto do Fórum Central, e o Projeto que agora vem para
nós são 25 andares. Bem, achamos que seria importante facilitar, pois o que nos
vendiam era um estacionamento para os juízes, só que não era só um
estacionamento, são cinco pavimentos de estacionamento e mais 17 pavimentos
para o Fórum. Portanto, a gente, às vezes, no maior afã de facilitar e resolver
as questões na Câmara Municipal e para não se tornar chato, como a Bancada do
Partido dos Trabalhadores vem aqui todo o dia e pergunta mais informação,
acabamos não cercando bem as políticas.
O
Socioambiental, por exemplo, tinha, no primeiro Projeto, comprometido e
claramente determinado a construção de uma creche que atenderia a Vila Hípica,
a Icaraí 1 e 2, conquistadas no Orçamento Participativo. Há a área trocada com
o Governo do Estado, votada na Assembléia, votada aqui, e não temos, Ver. João
Antonio Dib, nenhuma palavra do Governo de que permanece no Socioambiental a
construção da creche. Nós entendemos que tem que haver contrapartidas sociais
para a melhoria da qualidade, para acomodação dos moradores, para o incentivo e
motivação dos moradores para uma nova qualidade de vida ao haver investimento
público, e a Irmã Conceição é uma das que está requerendo. Outros
estabelecimentos, entidades educacionais, assistências, como ficam? Onde ficam?
Qual é o grau de atenção que terão? Poucas respostas, insatisfatórias ainda.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, o
Governo se colocou à disposição ontem, e a Bancada de V. Exª foi eficiente no
questionamento. Eu acho que, se nós tivermos essa planta da abrangência do
Projeto, nós teremos elucidado tudo. É por isso que acho importante votar e
aprovar, porque o prazo se escoa.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Muito
bem, Ver. João Antonio Dib. Eu encerro aqui com os seus dois apartes, dizendo
que, infelizmente, fui impossibilitada de participar dessa reunião ontem, mas
nós vamos continuar acompanhando. Parece-me que essa planta, com todas as
ações, é fundamental, porque nós, Vereadores, vamos ter que dar conta de algo
que ainda é um cheque meio em branco, ele está sendo escrito, mas nós não
podemos não-fiscalizar e não-garantir aos moradores que, de fato, esta Câmara,
ao votar, ao acompanhar o Executivo, ouve e representa a população desta
Cidade. Votaremos a favor e vamos acompanhar meticulosamente.
(Não
revisada pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 019/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
Visto
que cumprimos a nossa pauta exaustiva de hoje e já estamos 20 minutos atrasados
para uma Sessão Solene proposta pelo Ver. Nereu D’Avila, encerro os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h22min.)
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